07/08/2025 18:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
31/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005486-09.2023.4.02.5002/ES AUTOR: AGROCAMPO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELIADVOGADO(A): CASSIANO SILVA ARAUJO (OAB ES030888)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
30/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005486-09.2023.4.02.5002/ESAUTOR: AGROCAMPO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELIADVOGADO(A): CASSIANO SILVA ARAUJO (OAB ES030888)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso (18/05/2023 ? data da operação fraudulenta), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde essa mesma data (18/05/2023), no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. b) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença..

Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:19

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 18:07

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:17

Juntada de Petição - (PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
28/01/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/12/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:57

Juntada de Petição
10/10/2024 16:03

Juntada de Petição
01/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 12:04

Juntada de Petição
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 15:11

Decisão interlocutória
19/03/2024 17:25

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
15/02/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/12/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/10/2023 09:30

Juntada de Petição - AGROCAMPO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELI (GO051281 - LIGIA NOLASCO)
20/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/10/2023 09:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/09/2023 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:08

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2023 20:49

Alterado o assunto processual
17/09/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 300,00 em 16/09/2023 Número de referência: 1093540
13/09/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 17:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GLEICI SILVEIRA CAMPOS - EXCLUÍDA
13/09/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/09/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/09/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 17:57

Determinada a intimação
23/08/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 300,00 em 23/08/2023 Número de referência: 1083984
18/08/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/08/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:55

Determinada a intimação
25/07/2023 20:17

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/07/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:36

Determinada a intimação
01/06/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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