27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027214-75.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA CONCEICAO COITINHOADVOGADO(A): ADRIA LOPES (OAB ES024523)ADVOGADO(A): MARIANE AMANTINO CSASZAR (OAB ES011774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por LUIZ HENRIQUE DA CONCEICAO COITINHO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) 4) Em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, seja determinado ao INSS que RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB Nº 6359607925, determinando ao INSS que inclua o Autor na folha de pagamento imediatamente, uma vez que o Autor preenche os requisitos legais da tutela de urgência, a ser confirmada posteriormente na sentença; 5) Seja julgado procedente a presente ação para condenar o INSS A RESTABELECER IMEDIATAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB Nº 6359607925 desde sua indevida cessação em 03/10/2022, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez uma vez que o Autor encontra-se incapacitado de forma definitiva; 6) Condenar o INSS a pagar os valores não pagos referente ao benefício previdenciário NB 6359607925 desde sua indevida cessação em 03/10/2022, pagando das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescido de juros moratórios legais; 7) Pagar honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, bem como custas processuais caso incidentes; Relata que é empregado da empresa COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPÍRITO SANTO S.A. desde 02/10/2007, tendo como última função de Inspetor de Qualidade no Setor de Laminação.

Afirma que sofreu acidente do trabalho em 18/07/2014 e recebeu auxílio-doença acidentário, espécie 91, no período de 28/08/2014 a 04/02/2015, junto ao INSS. Após, afirma que trabalhou até 29/04/2015, entretanto passou a apresentar doença psiquiátrica que lhe incapacitou para o trabalho, quando passou a perceber novo benefício previdenciário do INSS.

Relaciona que recebeu os seguintes benefícios de auxílio-doença previdenciário – espécie 31: NB 6108152625 no período de 30/05/2015 a 11/08/2020; NB 6279078179 no período de 10/05/2019 a 01/07/2021; NB 6359607925 no período de 12/08/2021 a 03/10/2022.

Alega que nos intervalos de alta programada do INSS compareceu junto ao seu empregador, o qual procedeu aos exames de retorno a função junto ao médico do trabalho, que emitiram ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, concluindo pela INAPTIDÃO do autor a retornar ao trabalho.

Aponta que a declaração do médico do trabalho relatou que o trabalho do Autor se dá em Área de Risco Grau IV, explicando que qualquer comprometimento do cognitivo/mental coloca em risco a própria vida do Autor e de terceiros.

Afirma que se submete desde 23/08/2014 a tratamento psiquiátrico e os laudos do médico PSIQUIATRA atestam CID F20 – Esquizofrenia (distorções do pensamento e da percepção), perseguições e alucinações auditivas, ouve vozes que comentam, bem como ilusões e alucinações visuais.

Apresenta período de melhora e agudizações súbitas, devido a gravidade do quadro do mesmo o médico atesta o quadro do Autor é crônico e irreversível, conforme laudo recente datado de 22/03/2024.

Ressalta que faz uso regular de CLOZAPINA, VALPROATO DE SÓDIO, BIPERIDENO, PAROXETINA, ESCITALOPRAM, os quais possuem variados efeitos colaterais, tais como: sedação, síncope, hipotensão postural, hipertensão, rigidez muscular, tremores e o ganho de peso, discinesia tardia, movimentos involuntários, geralmente dos lábios e da língua, ou contorções dos membros superiores ou inferiores.

Ainda, alega que está acometido por Artrose femoropatelar avançada, com condropatia grau IV, extensa nos dois componentes e sinais de hiperpressão lateral, havendo perda total da cartilagem e osso fica próximo ao outro osso da articulação, causando, além da dor, também inchaço que é chamado de sinovite artrítica ou derrame articular.

Por fim, relata que teve a emissão de laudo caracterizador de deficiência, assinado pela médica do trabalho, classificando-o como portador de doença mental incapacitante, atestando possuir restrições para sair desacompanhado, nos termos da lei complementar nº 213 DE 04/12/2001, artigo 3º, inciso II.

Inicial acompanhada de documentos, evento 1.

Evento 23 e 24.

Laudo pericial.

Evento 27.

Contestação.

Eventos 31 e 32.

Réplica e Impugnação ao laudo pericial.

Impugna o laudo médico pericial juntado ao feito, eventos 23 e 24, sob o fundamento de que há nos autos prova inconteste de que o demandante está totalmente e definitivamente incapacitado para as atividades laborais, devido à enfermidade de que padece.

Registra que é portador de esquizofrenia, que impõe severas limitações funcionais. Apesar disso, informa que o perito, não o considerou incapaz para o labor. Requer que seja designada nova perícia médica, a ser realizada por médico especialista em psiquiatria.

Evento 34.

Decisão indefere nova perícia pelo AJG e intima a parte autora para manifestar interesse em adiantar os honorários periciais.

Evento 39.

Parte autora manifesta interesse em adiantar os honorários periciais para realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA. É o relato do essencial.

Decido.

Considerando que a Lei nº 13.876/19, alterada pela Lei nº 14.331/22, em seu artigo 1º, § 4º, dispôs que o pagamento dos honorários periciais pela rubrica da assistência judiciária gratuita se limita a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada; considerando que a autors requereu, eventos 24, 31 e 41, nova perícia, a ser realizada por médico PSIQUIATRA, arcando com os custos de sua realização; considerando as ponderações feitas pela parte autora nos eventos 24 e 31; defiro o pedido de nova perícia nos autos, conforme requerido pela parte autora, DETERMINANDO À SECRETARIA DA VARA que indique um profissional na especialidade PSIQUIATRIA, inscrito no Sistema AJG, para realização do exame na parte autora e avaliar se existe incapacidade laborativa atual, e caso positivo, indicar quando teve início a incapacidade, ficando o profissional, desde já, ciente de que deverá observar prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia.

Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema.

Após a nomeação do perito, deverá o profissional ser intimado de sua nomeação para informar se aceita e apresentar sua proposta de honorários.

Prazo:15 (quinze) dias.

Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que a ela competirá o pagamento dos honorários periciais, inclusive promovendo o seu adiantamento, devendo o demandante proceder ao depósito judicial correspondente em conta à ordem e disposição deste Juízo, na CAIXA/PAB Justiça Federal, bem como informá-lo a este Juízo tão logo efetuado.

Efetivado o depósito, cientifique-se o perito, através de e-mail ou por telefone, mediante certificação nos autos, solicitando designar dia e hora para realização do exame em um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, devendo entregar o laudo no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.

Comunique-se ao perito nomeado para ciência desta decisão, por email, certificando-se nos autos. 2 - Intime-se o perito. 2.1.

A perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, ferramenta disponível no sistema e-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056.

O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade.

Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema (eproc).

Ressalvo que o perito deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício.

No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”.

Nesse passo, determino a realização de perícia, a ser respondida eletronicamente por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, devendo a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível, observando a sequência: 2.2. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para: a) cientificá-lo de sua nomeação e de que a apresentação do laudo deverá observar a forma eletrônica, por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, disponível no sistema e-proc; b) cientificá-lo de que o encargo está condicionado à utilização da ferramenta “laudo pericial eletrônico”; que o manual de acesso está disponível para conhecimento do perito através do seguinte link: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Que há vídeo explicativo disponível no canal do YouTube do CLIP com o referido procedimento de utilização do laudo eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU c) cientificá-lo de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia; d) cientificá-lo do conteúdo da presente decisão e dos quesitos das partes – que deverão ser encaminhados; e) Intimar a parte autora para apresentar os quesitos, no prazo de 15 dias. Os quesitos do INSS estão relacionados no Ofício nº 93/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU – arquivado em Secretaria. f) indicar data e hora para dar início à perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Prazo de 05 dias; 3.

Intimar as partes da data e local da perícia.

A parte autora deverá comparecer ao local de perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos de que dispuser; Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo.

A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.

Apresentado o laudo a Secretaria deverá observar a conclusão do perito do juízo, para tomar as seguintes medidas: A.

SE o laudo confirma a perícia do INSS e/ou conclui pela capacidade laborativa: 4.1. Intimar a parte autora para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias.

A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.2. Havendo impugnação ou questionamentos, intimar o perito do(s) evento(s) para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias.

A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório.

O perito deverá responder os quesitos complementares utilizando-se da mesma plataforma eletrônica do laudo principal. 4.3. Apresentado o laudo complementar, a parte autora deverá ser novamente intimada do evento. Prazo de 15 dias.

A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.4.

A Secretaria deverá observar a conclusão do perito no laudo complementar: 4.4.1.

Mantida a conclusão do laudo inicial, retornar os autos conclusos para sentença, nos termos do §2º do art. 129-A Lei nº 8.213/1991.
03/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:54

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:06

Determinada a intimação
13/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 18:56

Juntada de Petição
13/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/12/2024 05:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 13:19

Juntada de Petição
12/12/2024 13:17

Juntada de Petição
11/12/2024 20:22

Juntada de Petição
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 04:06

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:33

Juntado(a)
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 13:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 13:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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