05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005205-50.2024.4.02.5121/RJAUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para condenara União a implementar na folha de pagamento da parte autora o adicional de insalubridade de grau médio (10%), em acumulação com a gratificação por trabalhos com raios x, enquanto perdurarem as razões que justifiquem a concessão bem como pagar-lhe as parcelas pretéritas desde a data do laudo pericial datado de 18/03/2019, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Considerando que todo o período é posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Quanto ao pedido para majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia de covid-19 , JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem despesas processuais ou honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
10/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:17

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 21:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:26

Despacho
03/02/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2024 16:29

Despacho
04/10/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 13:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 13:41

Decisão interlocutória
19/07/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 13:32

Juntada de Petição
26/06/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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