01/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001204-55.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ROSANGELA REGINA MENDES DE OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): LUCIANA VIANA DA ROCHA (OAB RJ197458) ATO ORDINATÓRIO Conforme alertado no despacho anterior e em cumprimento ao final do § 4º do art 22 da Lei 8.906/1994, abro novo prazo ao requerente para que apresente declaração do contratante de que ainda não houve o pagamento do contrato de honorários juntado aos autos.
26/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001204-55.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ROSANGELA REGINA MENDES DE OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): LUCIANA VIANA DA ROCHA (OAB RJ197458) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálculos apresentados pela secretaria do juízo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação, manifeste-se a parte contrária.

Sem manifestação pela parte autora, baixem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.

Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, baixem-se os autos.
11/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:51

Decisão interlocutória
06/08/2025 18:27

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSJM07
05/08/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001204-55.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: ROSANGELA REGINA MENDES DE OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA VIANA DA ROCHA (OAB RJ197458) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

CÔNJUGE.

QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE COMPROVADAS.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de pensão pela morte de ADAILTON RIBEIRO, ocorrida em 28/04/2022. 2.

O recorrenter alega falta de qualidade de segurado e de dependente. É o relatório.

Decido. 3.

Qualidade de segurado.

Não merece reforma o julgado.

Na hipótese, há prova de exercício profissional ou recolhimento de contribuições até 11/2020. 4.

Ocorre que o instituidor faz jus à prorrogação do período de graça prevista no § 1º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.

O CNIS indica que, entre 01/07/1979 e 01/07/1991, foram recolhidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem que houvesse perda da qualidade de segurado.

Desse modo, o período de graça é de 12 (doze) meses, estendendo a qualidade de segurado até 15/12/2022. 5.

Tendo o óbito ocorrido em 28/04/2022, correta a sentença. 6.

Qualidade de dependente.

A autora comprova qualidade de dependente, na qualidade de cônjuge, pela certidão de casamento, realizado em 1984, e diversos comprovantes de residência comuns em nome de ambos. 7.

A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:13

Conhecido o recurso e não provido
04/06/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/10/2024 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
26/10/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 11/10/2024 15:20:59)
25/10/2024 04:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 15:58

Juntada de Petição
11/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
12/09/2024 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
19/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 17:06

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2024 12:57

Alterado o assunto processual
10/06/2024 13:55

Conclusos para julgamento
16/05/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/03/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 15:26

Determinada a citação
06/03/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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