14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003648-94.2025.4.02.5120/RJAUTOR: FABIAN DOS SANTOS VIDALADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o auxílio por incapacidade temporária NB 648.859.684-9, desde a data da cessação (29/01/2025), bem como ao pagamento das prestações vencidas e não pagas a partir desta data, conforme fundamentação supra.

A data de cessação do benefício deve ser fixada 12 meses a partir da perícia, isto é, em 23/06/2026, a fim de que o beneficiário possa solicitar a prorrogação na via administrativa, em caso de continuidade da condição de incapacidade laborativa.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, conforme tabela abaixo: Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

Intimem-se.
04/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 10:43

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003648-94.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FABIAN DOS SANTOS VIDALADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para informar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 10 (dez) dias.
10/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 16:18

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 20:45

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG04F)
23/06/2025 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 11:01

Juntada de Petição
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 17:09

Juntada de Petição
12/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:05

Perícia designada - <br/>Periciado: FABIAN DOS SANTOS VIDAL <br/> Data: 23/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES
12/05/2025 15:04

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
12/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 19:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG04F para CEPERJA-IG)
07/05/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 16:54

Juntado(a)
07/05/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001805-73.2024.4.02.5106

Uniao

Leandro Lessa de Vasconcelos

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5001842-33.2025.4.02.5117

Luiz Fernando da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001805-73.2024.4.02.5106

Leandro Lessa de Vasconcelos

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 5005088-37.2025.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Be Audio Sound Design LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5101642-53.2023.4.02.5101

Uniao

Karen Barbosa Couto Pereira

Advogado: Sidnei Ayres da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 12:13

Exibir Processo