TRF2 - 5009951-15.2024.4.02.5103

RECURSO CÍVEL Nº 5009951-15.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ROGELIO DE SOUZA GANIER (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (NB 651.917.943-8, COM DER EM 10/09/2024) E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO.

O INSS FIXOU A DID E A DII EM 08/06/2022 EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE MIASTENIA GRAVIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA.

RECURSO DO AUTOR. 1) DA COISA JULGADA. É PRECISO FIXAR OS LIMITES DECORRENTES DA COISA JULGADA DO PROCESSO ANTERIOR (5006217-27.2022.4.02.5103), CUJAS PEÇAS RELEVANTES À ANÁLISE DO TEMA ESTÃO NO EVENTO 39, OUT2, PÁGINA 1/3 (LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL) E EVENTO 39, OUT3, PÁGINAS 1/3 (SENTENÇA).

O PEDIDO VEICULADO NO PROCESSO ANTERIOR, CONFORME SE INFERE DA PARTE INICIAL DA SENTENÇA FOI DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA REQUERIDO EM 30/06/2022 E INDEFERIDO EM RAZÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO.

A PERÍCIA JUDICIAL FOI REALIZADA EM 09/03/2023.

NAQUELA OCASIÃO, O I.

PERITO RECONHECEU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E OMNIPROFISSIONAL COM INÍCIO EM 08/06/2022 E PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO EM “365 DIAS”.

EM RAZÃO DESSA DII, POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.

O PEDIDO, NA AÇÃO ANTERIOR, ERA APENAS CONDENATÓRIO DO BENEFÍCIO.

A COISA JULGADA, PORTANTO, REFERE-SE APENAS ÀS MENSALIDADES DO BENEFÍCIO POSTULADAS NAQUELE PROCESSO.

A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO – DOENÇA, EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE, SEU INÍCIO,  QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA – CONSISTIRAM, NA AÇÃO ANTERIOR, APENAS EM VERDADE DOS FATOS, QUE NÃO É ABRANGIDA PELA COISA JULGADA (CPC/1973, ART. 469; CPC/2015, ART. 504).

TAIS ASPECTOS PODEM E DEVEM SER EXAMINADOS NA PRESENTE AÇÃO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AO QUE FOI JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR.

O JULGAMENTO NO PROCESSO ANTERIOR LIMITOU-SE ÀS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU FRAÇÕES DELAS, DESDE A DER (30/06/2022) ATÉ A DATA DO PROGNÓSTICO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA FIXADO PELA PERÍCIA JUDICIAL (ATÉ 09/03/2024).

O QUE PODERIA SER DEVIDO APÓS, NÃO FOI JULGADO, PELO SIMPLES MOTIVO DE QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO OU APRECIAÇÃO JUDICIAL.

A PERÍCIA JUDICIAL AVALIA A SITUAÇÃO DE FATO DESDE QUANDO AS MENSALIDADES SÃO PEDIDAS E ATÉ A DATA DO ALCANCE DO EXAME PERICIAL.

PORTANTO, A COISA JULGADA PRODUZIDA PELO PROCESSO ANTERIOR LIMITA-SE À CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO ÀS MENSALIDADES DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 30/06/2022 (DER) A 09/03/2024 (PROGNÓSTICO PERICIAL DO PROCESSO ANTERIOR).

COMO VISTO, NO PRESENTE PROCESSO, O AUTOR IMPUGNA O INDEFERIMENTO DO NB 561.917.943-8, COM DER EM 10/09/2024.

ESTE NOVO REQUERIMENTO, NÃO ESTÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA DO PROCESSO ANTERIOR. 2) DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA QUALIDADE DE SEGURADO.

EMBORA NÃO EXISTA COISA JULGADA, RELEVANTE VERIFICAR QUE A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS PRESENTES AUTOS TAMBÉM FIXOU A DII EM 08/06/2022, EM RAZÃO DO MESMO DIAGNÓSTICO DE MIASTENIA GRAVIS (EVENTO 30, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPOS “DIAGNÓSTICO” E “CONCLUSÃO”).

ESSA DII NÃO FOI IMPUGNADA PELO AUTOR QUANDO DA MANIFESTAÇÃO DO EVENTO 36 SOBRE O LAUDO PERICIAL, NEM O É NO RECURSO.

ASSIM, DEVE SER TOMADA POR PREMISSA PARA O JULGAMENTO DO CASO.

PELAS MESMAS RAZÕES DA SENTENÇA DO PROCESSO ANTERIOR, CONCLUI-SE QUE EM 08/06/2022 (DII) O AUTOR NÃO DETINHA MAIS A QUALIDADE DE SEGURADO.

O AUTOR NÃO COMPROVOU NEM BUSCOU COMPROVAR QUE CUMPRIRIA A REGRA DO § 2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991.  BEM ASSIM, O CNIS (EVENTO 14, CNIS3, PÁGINA 1) DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU A REGRA DO § 1º DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991 (DEMONSTRATIVO NO CORPO DA DMR).

O REINGRESSO NO RGPS DEU-SE EM 13/11/2020 (SEQ. 11), QUANDO O AUTOR PAGOU A CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DA COMPETÊNCIA DE 10/2020.

NESSE SEQ. 11 (PERÍODO DE 10/2020 A 08/2021), A FILIAÇÃO DEU-SE COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA (ALÍQUOTA DE 5%, CÓDIGO 1929 DE RECOLHIMENTO).

CONFORME A SENTENÇA DO PROCESSO ANTERIOR, O INSS RECONHECEU ESSAS CONTRIBUIÇÕES COMO VÁLIDAS.

ENTRETANTO, TAMBÉM COMO CONSIDEROU A SENTENÇA DO PROCESSO ANTERIOR, O PERÍODO DE GRAÇA DO SEGURADO FACULTATIVO É DE SEIS MESES (ART. 15, VI, DA LEI 8.213/1991).

ASSIM, EM RAZÃO DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DE 08/2021, O AUTOR MANTEVE A QUALIDADE DE SEGURADO “ATÉ 18/04/2022, VENCIMENTO DA COMPETÊNCIA 03/2022, JÁ PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL”.

LOGO, NA DII (08/06/2022) O AUTOR NÃO DETINHA A QUALIDADE DE SEGURADO.

O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS SEGUINTES (DE 10/2022 A 03/2023; SEQ. 12) NÃO SOCORREM O AUTOR, EIS QUE POSTERIORES À DII, MOMENTO DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, QUANDO TODOS OS REQUISITOS DEVEM ESTAR PREENCHIDOS.

POR FIM, O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA NB 648.080.281-4 PELO PERÍODO DE 22/02/2024 A 19/08/2024 NÃO SOCORRE O AUTOR.

EM CONSULTA AO SISTEMA SAT DO INSS CONSTATA-SE QUE ESSE BENEFÍCIO FOI ANALISADO E DEFERIDO COM BASE EM ANÁLISE DOCUMENTAL.

VERIFICA-SE, AINDA DESSA CONSULTA, QUE O DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO PELO AUTOR É DE 22/02/2024 E FAZ REFERÊNCIA A MISTENIA GRAVIS, MESMA PATOLOGIA QUE O INCAPACITA DESDE 08/06/2022 (CONCLUSÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL NÃO IMPUGNADAS PELO AUTOR).

CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A SOLUÇÃO DEVE SER PELA IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 651.917.943-8, com DER em 10/09/2024; Evento 1, PROCADM9, Página 35) e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O benefício foi negado por falta de qualidade de segurado.

O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Páginas 25/26.

Naquela oportunidade, o INSS fixou a DID e a DII em 08/06/2022 em razão do diagnóstico de miastenia gravis.

Cabe mencionar que a parte autora esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 24, INFBEN3, Página 1).

A sentença (Evento 42) extinguiu o processo sem resolução do mérito com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo formulado em 10/09/2024 e indeferido sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado (Evento 1, PROADM 9, Folha 35).

Requer, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O INSS arguiu preliminar de coisa julgada material no Evento 39.

Aduziu que a pretensão da autora nesta demanda foi apreciada nos autos no 5006217-27.2022.4.02.5103, que tramitou na 3ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, e cujo pedido foi julgado improcedente.

Em consulta às informações da sentença de improcedência proferida nos autos nº 5006217-27.2022.4.02.5103, verifico que o conjunto probatório revelou o seguinte: [...] Postula-se a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo, formulado em 30/06/2022, e indeferido em razão de falta de qualidade de segurado (evento 1, INDEFERIMENTO9), bem como a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. [...] Análise da incapacidade O laudo pericial judicial (evento 40, DOC1), decorrente do exame médico realizado em 09/03/2023, aponta que a parte autora, motorista de ambulância, com 59 anos de idade, é portadora das seguintes patologias: CID G70 - Miastenia gravis e outros transtornos neuromusculares, o que lhe causa incapacidade temporária para a sua atividade habitual.

Quanto ao início da incapacidade constatada, o laudo indica que este se deu em 08/06/2022.

O Perito judicial fez uma estimativa para a reavaliação em 365 dias, após a perícia. [...] Qualidade de segurado e carência De acordo com o dossiê previdenciário trazido aos autos (evento 10, OUT2) e os dados do CNIS (evento 18, CNIS2), após o término de seu último vínculo empregatício, em 31/08/2019, o autor passou a recolher contribuições como Segurado Facultativo de Baixa Renda, no período de 01/10/2020 a 31/08/2021.

No evento 13, o INSS alegou que as contribuições realizadas pelo autor como ‘segurado facultativo de baixa renda’, a partir de 13/11/2020, não foram validadas, motivo pelo qual não podem ser consideradas para fins de carência.

Com isso, na data de início da incapacidade, o autor não seria segurado.

No evento 16, porém, a autarquia juntou aos autos relatório da análise da validade das referidas contribuições, a qual concluiu pela validade das contribuições entre outubro de 2020 e agosto de 2021 (evento 16, OFIC2).

Embora a autarquia previdenciária tenha validado as contribuições do autor como segurado de baixa renda (alíquota 5%), na DII (Data do Início da Incapacidade), em 08/06/2022, a parte autora não mantinha mais a qualidade de segurado, porque a última contribuição válida foi recolhida na competência 08/2021, como segurado facultativo.

Na petição inicial, o autor alega que não houve a perda da qualidade de segurado porque verteu contribuições como ‘segurado facultativo’ no período de 01/10/2020 a 31/08/2021, mantendo a qualidade de segurado até agosto de 2022.

Ocorre que o período de graça do segurado facultativo é de 6(seis) meses, nos termos do art. 15, VI e § 4º, da Lei 8.213/91, razão pela qual, no caso, o autor manteve a qualidade de segurado até 18/04/2022, vencimento da competência 03/2022, já prorrogado para o primeiro dia útil (art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99.

Ademais, analisando seu histórico contributivo, não é possível a prorrogação do período de graça, seja por desemprego, seja pela existência de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado.

Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora não possuía a qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade (08/06/2022).

O seguro social, embora social, é seguro, de modo que não é possível buscar nele a cobertura de um risco que se concretizou no momento em que a parte autora não possuía a qualidade de segurado.

Portanto, o benefício não é devido.

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 629 ( REsp no 1352721/SP) e decidiu que ‘a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.’ Aprimorando o precedente, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 1840369/RS, reconheceu a possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito.

Nesse sentido: (...) Consigno, porém, que o direito da parte autora na demanda anterior foi obstado em face da ausência de qualidade de segurado ao tempo do início de incapacidade, 08/06/2022.

No laudo judicial do presente feito (Evento 30), o perito diagnosticou a mesma patologia identificada no processo anterior e fixou o marco inicial da incapacidade também em 08/06/2022.

Trata-se da mesma conclusão da perícia dos autos no 5006217-27.2022.4.02.5103 que ensejou a improcedência em razão da falta de qualidade de segurado ao tempo da DII em 08/06/2022.

Da análise do caso em apreço, extrai-se que, conquanto tenha formulado outro requerimento administrativo, a parte autora não apresentou fato novo que justificasse o afastamento da coisa julgada, nos termos em assentada tal possibilidade, conforme julgados acima.

Impõe-se, por conseguinte, a atenção ao efeito inibitório da coisa julgada material, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.” O autor-recorrente (Evento 48) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “A Parte Autora, na ação ajuizada anteriormente perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Comarca de Campos dos Goytacazes, de nº 5006217- 27.2022.4.02.5103, distribuída em 25/08/2022, postulava a concessão de benefício por incapacidade com início de 30/06/2022, entretanto, foi julgado improcedente.

O recorrente por ainda permanecer incapacitado ao trabalho, requereu o referido benefício administrativamente, o qual foi concedido em algumas ocasiões, sendo o ultimo percebido o NB 6480802814, que foi cessado em 19/08/2024, afastando assim a alegação na r. sentença de que ‘parte autora não apresentou fato novo que justificasse o afastamento da coisa julgada’ haja vista o reconhecimento administrativo.

Portanto, estando o recorrente incapacitado e impedido de voltar as atividades laborais, tendo que requerer novo benefício de incapacidade temporária – NB 651.917.943-8, e que foi negado administrativamente.

Destarte, nesta demanda foi requerido o benefício de incapacidade temporária com DER de 10/09/2024.

Desta forma é perfeitamente possível a propositura de nova ação com base na modificação dos fatos e em novo requerimento administrativo, buscando a concessão do benefício por incapacidade.

Da análise dos fatos, percebe-se que o processo 5006217- 27.2022.4.02.5103 não teve como objeto o requerimento administrativo efetuado atualmente, mas sim os fatos pretéritos ao ajuizamento desta demanda.

A sentença, portanto, fez coisa julgada acerca de eventual direito da Parte Autora a benefício previdenciário devido anteriormente ou durante processo.

Porém, jamais poderá tal decisão irradiar efeitos para o futuro, ainda mais em se tratando de matéria de benefício por incapacidade que trabalha, principalmente, com o aspecto da imprevisão. (...) E mais, ainda que o laudo pericial de evento 30 tenha indicado que o início da incapacidade é desde 08/06/2022, mas o pedido está limitado o início desde 10/09/2024, conforme item ‘b’ da exordial.

Ressalta-se ainda que no laudo pericial desta demanda, datado de 26/02/2025, atestou ainda que ‘Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: Exame físico de hoje’, ou seja, demonstrando que não há total similitude com o laudo do processo 5006217- 27.2022.4.02.5103.

Portanto, a sentença de primeiro grau deve ser reformada, e sendo concedido o benefício de incapacidade temporária e convertendo em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, condenando o réu ainda ao pagamento das parcelas atrasadas desde 10/09/2024.

DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua integralidade, para reformar a sentença nos termos da fundamentação, para conceder o benefício por incapacidade temporária com início de 10/09/2024 e convertendo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 26/02/2025.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 49, 51 e 52).

Examino.

Da coisa julgada. É preciso fixar os limites decorrentes da coisa julgada do processo anterior (5006217-27.2022.4.02.5103), cujas peças relevantes à análise do tema estão no Evento 39, OUT2, Página 1/3 (laudo da perícia judicial) e Evento 39, OUT3, Páginas 1/3 (sentença).

O pedido veiculado no processo anterior, conforme se infere da parte inicial da sentença foi de concessão de auxílio doença requerido em 30/06/2022 e indeferido em razão de falta de qualidade de segurado.

A perícia judicial foi realizada em 09/03/2023.

Naquela ocasião, o I.

Perito reconheceu incapacidade temporária e omniprofissional com início em 08/06/2022 e prognóstico de recuperação em “365 dias”.

Em razão dessa DII, por falta de qualidade de segurado, o pedido foi julgado improcedente.

O pedido, na ação anterior, era apenas condenatório do benefício.

A coisa julgada, portanto, refere-se apenas às mensalidades do benefício postuladas naquele processo.

A existência ou não dos requisitos do benefício – doença, existência da incapacidade, seu início,  qualidade de segurado e carência – consistiram, na ação anterior, apenas em verdade dos fatos, que não é abrangida pela coisa julgada (CPC/1973, art. 469; CPC/2015, art. 504).

Tais aspectos podem e devem ser examinados na presente ação, sem qualquer vinculação ao que foi julgado na ação anterior.

O julgamento no processo anterior limitou-se às prestações mensais, ou frações delas, desde a DER (30/06/2022) até a data do prognóstico da recuperação da capacidade laborativa fixado pela perícia judicial (até 09/03/2024).

O que poderia ser devido após, não foi julgado, pelo simples motivo de que não houve instrução ou apreciação judicial.

A perícia judicial avalia a situação de fato desde quando as mensalidades são pedidas e até a data do alcance do exame pericial.

Portanto, a coisa julgada produzida pelo processo anterior limita-se à controvérsia sobre o direito às mensalidades do benefício por incapacidade correspondentes ao período de 30/06/2022 (DER) a 09/03/2024 (prognóstico pericial do processo anterior).

Como visto, no presente processo, o autor impugna o indeferimento do NB 561.917.943-8, com DER em 10/09/2024.

Este novo requerimento, não está acobertado pela coisa julgada do processo anterior.

Da incapacidade laborativa.

Embora não exista coisa julgada, relevante verificar que a prova pericial realizada nos presentes autos também fixou a DII em 08/06/2022, em razão do mesmo diagnóstico de miastenia gravis (Evento 30, LAUDPERI1, Página 2, campos “diagnóstico” e “conclusão”).

Essa DII não foi impugnada pelo autor quando da manifestação do Evento 36 sobre o laudo pericial, nem o é no recurso.

Assim, deve ser tomada por premissa para o julgamento do caso.

Pelas mesmas razões da sentença do processo anterior, conclui-se que em 08/06/2022 (DII) o autor não detinha mais a qualidade de segurado.

O autor não comprovou nem buscou comprovar que cumpriria a regra do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991.  Bem assim, o CNIS (Evento 14, CNIS3, Página 1) demonstra que o autor não cumpriu a regra do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/1991.

Vejamos.

O sequencial 1 tem início em 10/1988 e fim em 03/1994.

Ou seja, não computaria as 121 contribuições necessárias.

Houve perda da qualidade de segurada em 16/05/1995.

Entre os sequenciais 2 e 3, não houve perda da qualidade de segurado.

Entretanto, a primeira contribuição refere-se a 09/1997 e a última a 04/2003.

Ou seja, não computaria as 121 contribuições necessárias.

Em razão dos auxílios doença fruídos nos seq. 4/7 (o último cessado em 15/04/2007), houve perda da qualidade de segurado em 16/06/2008.

Entre os sequenciais 8 e 10, não houve perda da qualidade de segurado.

Entretanto, a primeira contribuição refere-se a 12/2009 e a última a 08/2019.

Ou seja, não computaria as 121 contribuições necessárias.

Houve perda da qualidade de segurado em 16/10/2020.

O reingresso no RGPS deu-se em 13/11/2020 (seq. 11), quando o autor pagou a contribuição facultativa da competência de 10/2020.

Nesse seq. 11 (período de 10/2020 a 08/2021), a filiação deu-se como segurado facultativo de baixa renda (alíquota de 5%, código 1929 de recolhimento).

Conforme a sentença do processo anterior, o INSS reconheceu essas contribuições como válidas.

Entretanto, também como considerou a sentença do processo anterior, o período de graça do segurado facultativo é de seis meses (art. 15, VI, da Lei 8.213/1991).

Assim, em razão da última contribuição facultativa de 08/2021, o autor manteve a qualidade de segurado “até 18/04/2022, vencimento da competência 03/2022, já prorrogado para o primeiro dia útil”.

Logo, na DII (08/06/2022) o autor não detinha a qualidade de segurado.

O recolhimento das contribuições individuais seguintes (de 10/2022 a 03/2023; seq. 12) não socorrem o autor, eis que posteriores à DII, momento do fato gerador do benefício por incapacidade, quando todos os requisitos devem estar preenchidos.

Por fim, o deferimento do auxílio doença NB 648.080.281-4 pelo período de 22/02/2024 a 19/08/2024 não socorre o autor.

Em consulta ao sistema SAT do INSS constata-se que esse benefício foi analisado e deferido com base em análise documental.

Verifica-se, ainda dessa consulta, que o documento médico apresentado pelo autor é de 22/02/2024 e faz referência a mistenia gravis, mesma patologia que o incapacita desde 08/06/2022 (conclusão da perícia administrativa e judicial não impugnadas pelo autor).

Conclui-se, portanto, que a solução deve ser pela improcedência por falta de qualidade de segurado.

Esta 5ª Turma tem a compreensão reiterada no sentido de que o julgamento do mérito na análise do recurso contra a sentença extintiva não consiste em reformatio in pejus, pois a pretensão recursal imediata da parte autora é justamente a de que o mérito seja examinado.

Isso posto, decido por JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E).

Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 7).

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009951-15.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ROGELIO DE SOUZA GANIERADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255)SENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.