19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006424-10.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA MARIA DE ABREUADVOGADO(A): SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ134782) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária proposta por pessoa domiciliada no Município de Saquarema: Rua das Tocas, 600, bl. 8, casa 10, Porto da Roça, Saquarema, RJ (evento 7, END3, evento 7, OUT4).

De acordo com o art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta.

Sobre a matéria, foi editado o Enunciado 71 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001.

Por sua vez, a Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, estabelece que a competência para processar e julgar a presente demanda é da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia.

Veja-se: "Art. 3º A Região da Baixada Litorânea compreende as Subseções de Itaboraí, Niterói, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia e fica assim dividida: (...) IV - a Subseção de São Pedro da Aldeia é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema. (...) Art. 24.

As Varas Federais do interior integrantes do grupo com competência previdenciária, definida no art. 8º, III, são as seguintes: (...) II - 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia;" (gn) Por essas razões, declino da competência e determino a redistribuição do processo à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia.
07/07/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJSPE02F)
07/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:53

Declarada incompetência
03/07/2025 17:25

Juntado(a)
03/07/2025 17:14

Juntado(a)
08/04/2025 22:26

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:09

Determinada a intimação
28/02/2025 23:00

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 10:15

Juntada de Petição
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 09:09

Determinada a intimação
16/12/2024 22:36

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 08:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 08:36

Determinada a citação
01/10/2024 07:47

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 11:22

Juntada de Petição
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:43

Determinada a intimação
05/09/2024 07:54

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:36

Determinada a intimação
05/08/2024 08:57

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 08:57

Juntado(a)
22/07/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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