TRF2 - 5064230-20.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CREZOLITA QUEIROZ FERRO E SILVA

CPF *20.***.*49-53

Advogados

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB: 124069/RJ

CPF *21.***.*61-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064230-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CREZOLITA QUEIROZ FERRO E SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Evento 7: Defiro a emenda à inicial e fixo o valor da causa em R$ 110.531,56.

    Anote a Secretaria e providencie a retificação da autuação para a classe PROCEDIMENTO COMUIM.

    Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor mínimo de R$ 552,66 (quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou a comprovação documental da alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), inclusive com a juntada de comprovante de rendimento atualizado e de documentos que comprovem que este recolhimento compromete, de modo efetivo, o seu sustento e de sua família.

    Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.    

  • 28/08/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 18/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 15/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064230-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CREZOLITA QUEIROZ FERRO E SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Evento 7: Defiro a emenda à inicial e fixo o valor da causa em R$ 110.531,56.

    Anote a Secretaria e providencie a retificação da autuação para a classe PROCEDIMENTO COMUIM.

    Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor mínimo de R$ 552,66 (quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou a comprovação documental da alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), inclusive com a juntada de comprovante de rendimento atualizado e de documentos que comprovem que este recolhimento compromete, de modo efetivo, o seu sustento e de sua família.

    Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.    

  • 14/08/2025 17:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 14/08/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 15:55

    Determinada a intimação

  • 05/08/2025 11:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 11/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064230-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CREZOLITA QUEIROZ FERRO E SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora requer que seja a ré condenada ao pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - no patamar de 70 pontos, nos termos do anexo da Lei nº 10.855/2004, atualizada com juros e correção monetária, observando a prescrição quinquenal. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min.

    Laurita Vaz, Resp 544.021, Min.

    Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min.

    Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min.

    Castro Filho).

    Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado nº 125 do FOREJEFs da 2ª Região, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.

    O referido enunciado dispõe que "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, de acordo com o evento 1, doc 8, a renda do(a) autor(a) é superior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

    Na esteira deste entendimento, faz-se necessária a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.

    Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.

    Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais. 2) Conforme se depreende da inicial, a parte autora atribuiu a esta causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), deixando, contudo, de justificar como chegou a esse montante.

    O valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição do valor correto, a manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda.  Ademais, ele é critério para a base de cálculo das despesas processuais, para fixação dos honorários advocatícios, em segunda instância, e para eventual condenação do litigante de má-fé.

    Considerando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, devendo juntar planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC); b) termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pela autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC).

    Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

    Com o cumprimento do acima determinado, CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

    Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

    Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

    Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

    Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

    No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

    Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 10/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 11:46

    Despacho

  • 04/07/2025 19:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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