25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000916-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: EDUARDO FELIX DE ARAUJOADVOGADO(A): ALEXANDER SUDARIO (OAB RJ244254) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por EDUARDO FELIX DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, desde a data do requerimento administrativo (DER: 06/06/2018).

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: Vínculo 1 - 19/11/2001 a 19/09/2005 laborados na empresa FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA) (VIGILANTE); e Vínculo 2 - 19/09/2005 a 30/06/2018 laborados na empresa CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA (VIGILANTE); Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
07/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:47

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 19:15

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:59

Despacho
08/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 12:10

Juntada de Petição
19/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:40

Determinada a intimação
17/07/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/05/2024 20:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/05/2024 00:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2024 00:02

Determinada a citação
05/03/2024 19:40

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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