11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 17:37

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043373-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ENEAS BRAZ CORREIAADVOGADO(A): LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO (OAB RJ145894)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria aplicando a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as possíveis , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período declarando i) como prestados em condições especiais o período 1/2/1989 a 24/1/2000, indicado com fator de conversão na tabela da fundamentação, e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 41 anos, 1 mês e 8 dias até a data do requerimento administrativo, dos quais 37 anos, 6 meses e 21 dias até 13/11/2019, nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
01/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043373-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENEAS BRAZ CORREIAADVOGADO(A): LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO (OAB RJ145894) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada do procedimento administrativo e da contestação, dê-se vista às partes por até 5 (cinco) dias, cientes de que é seu ônus indicar as provas que sustentam suas alegações e, não havendo mais requerimentos, abra-se conclusão para sentença.
10/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:43

Despacho
16/05/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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