11/08/2025 07:38

Juntada de Petição
04/08/2025 16:55

Juntada de Petição
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004845-86.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GILBERTO CIRILO PONCIANOADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Relativamente ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Após, prossiga conforme já determinado.
30/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:57

Determinada a intimação
30/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/06/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 11:57

Juntada de Petição
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:50

Determinada a intimação
29/05/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 13:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO45
27/05/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
29/04/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
24/04/2025 15:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
24/04/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conhecido o recurso e provido - 14/04/2025 11:33:23)
24/04/2025 10:50

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - RELVOTO 1 - ACOR 2 - Evento 67 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 14/04/2025 13:25:04
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
14/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
26/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/03/2025 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 07/04/2025 14:00 a 14/04/2025 23:59 Sequencial: 59
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/03/2025 19:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
14/03/2025 12:50

Juntada de Petição
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/01/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
14/10/2024 17:49

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/05/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2024 10:39

Determinada a intimação
20/05/2024 23:43

Juntado(a)
20/05/2024 23:41

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/02/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/10/2023 18:17

Juntada de Petição
29/09/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2023 10:59

Determinada a intimação
27/09/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/09/2023 14:06

Intimado em Secretaria
05/09/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/08/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2023 14:11

Determinada a intimação
30/08/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/05/2023 12:14

Juntada de Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/04/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/01/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:27

Juntado(a)
19/10/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/08/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2022 15:53

Determinada a citação
05/07/2022 18:48

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00