12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/08/2025 18:13

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:27

Determinada a intimação
18/08/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022155-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:57

Determinada a intimação
30/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:25

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/04/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/04/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/04/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 08:47

Juntada de Petição
01/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 18:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2025 16:15

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 19:00

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VAGNER DOS SANTOS DE OLIVEIRA <br/> Data: 02/10/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO
03/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:52

Determinada a citação
10/07/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE16F)
09/07/2024 19:09

Juntado(a)
09/05/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOJE11F)
09/05/2024 11:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/05/2024 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:55

Declarada incompetência
08/04/2024 07:42

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/04/2024 07:42

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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