29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009034-93.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LENI AZEVEDO FERREIRAADVOGADO(A): CLAUDINERIA PEREIRA LOPES (OAB RJ160017)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 30/06/2025 13:28:45)
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
27/02/2025 15:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:48

Determinada a intimação
27/02/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 08:39

Juntada de Petição
03/12/2024 12:18

Juntado(a)
28/11/2024 14:52

Juntado(a)
28/11/2024 14:47

Juntado(a)
27/11/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:19

Despacho
21/11/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 21:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJRIO10F)
13/11/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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