11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5104177-91.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDOADVOGADO(A): DURVAL BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ096828) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Requer a CEF a penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pelo executado (evento 222), bem como “seja procedida à pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD a fim de verificar a existência de bens penhoráveis em nome dos executados” (evento 225). DECIDO. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente situações excepcionais e devidamente comprovadas justificam a flexibilização da norma que estabelece como regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos.

Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

RESTRIÇÃO.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). 3.

Na espécie, a Corte de origem consignou que a parte agravada não possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação, por meio do deferimento da penhora de seus proventos, pois o valor do benefício previdenciário percebido é insuficiente para suportar o encargo, sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2200563 / RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, DJ 27.03.2023) ( AgInt nos EDcl no REsp 1928846 / PR.

Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 09.03.2023) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o salário, o soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo que essa regra somente pode ser excepcionada em situações especiais, as quais não foram constatadas na hipótese concreta. 3.

Nesse contexto, ainda que se reconheça, em tese, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade de vencimentos em situações absolutamente excepcionais, o exame concreto da excepcionalidade da medida na hipótese vertente, com vistas à alteração das conclusões apostas no acórdão recorrido, reclamaria o reexame dos elementos de convicção dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. Embora o executado receba uma remuneração anual considerável, conforme evidenciado na pesquisa ao sistema INFOJUD (evento 109), não se sabe se os valores recebidos são suficientes à sua subsistência.

O artigo 833, IV, do CPC/2015 veda, expressamente, a penhora de vencimentos, subsídios, soldos ou salários, sendo certo que o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de relativização excepcional da impenhorabilidade tem caráter não vinculante e, portanto, não deve ser seguido por este juízo no caso concreto, sob pena de julgamento contra legem, tendo em vista que a parte exequente não se desincumbiu de demonstrar, de forma inequívoca, que a medida requerida não ferirá a garantia à dignidade da pessoa humana da parte executada e de sua família.

Isto posto, INDEFIRO a penhora requerida no evento 222.

Da mesma forma, indefiro o requerido no evento 225, haja vista não ter a parte exequente apresentado qualquer indício de modificação na situação econômica do executado, não bastando o simples decurso do prazo como justificativa.

Cumpra-se o determinado no evento 215.

P.I.
09/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 17:38

Decisão interlocutória
04/08/2025 10:27

Juntada de Petição
01/08/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 11:02

Juntada de Petição
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 217
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217
21/07/2025 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217
21/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5104177-91.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDOADVOGADO(A): DURVAL BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ096828) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Ante o decurso do prazo de suspensão, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, determino o arquivamento da presente execução, nos termos do art. 921, parágrafos 2º a 5º do CPC, devendo a secretaria efetuar a suspensão do feito (Prazo: 5 anos) no sistema processual eProc a fim de evitar a geração de estatística processual equivocada.

Fica desde já ciente a exequente de que eventual requerimento de pesquisa dirigida a este Juízo com o fim de buscar bens da parte executada deverá ser fundamentado com indícios que apontem significativa modificação na situação econômica da mesma, não bastando a mera alegação de decurso de prazo.
19/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 00:13

Determinado o Arquivamento
18/07/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/06/2025 04:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
08/05/2025 13:51

Expedição de ofício
06/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
05/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:40

Decisão interlocutória
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
24/04/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2025 22:29

Juntada de Petição
15/04/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
14/04/2025 16:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:47

Despacho
14/04/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:44

Juntada de Petição
24/03/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
21/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:47

Decisão interlocutória
21/03/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 11:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 22:18

Juntada de Petição
01/02/2025 12:57

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
01/02/2025 12:57

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
18/01/2025 19:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
02/09/2024 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/09/2024 16:59

Juntado(a)
24/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
16/08/2024 09:56

Juntado(a)
16/08/2024 09:46

Expedição de ofício
16/08/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
15/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:12

Despacho
15/08/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2024 03:29

Juntada de Petição
17/07/2024 12:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Conclusos para decisão/despacho - 16/07/2024 17:55:51)
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
16/07/2024 17:54

Juntado(a)
09/07/2024 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
08/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:45

Despacho
07/07/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
28/06/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:38

Determinada a intimação
26/06/2024 23:41

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 21:09

Juntada de Petição
26/06/2024 16:23

Juntado(a)
25/06/2024 15:38

Expedição de ofício
21/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
13/06/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:54

Despacho
12/06/2024 09:59

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
27/05/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
02/05/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 11:39

Despacho
02/05/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 01:52

Juntada de Petição
24/04/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
23/04/2024 15:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
22/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:29

Despacho
22/04/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 138
18/04/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
15/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/04/2024 16:36

Despacho
15/04/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 13:33

Juntado(a)
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
29/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129
13/03/2024 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117
05/03/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129
27/02/2024 13:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2024 10:45

Juntado(a)
27/02/2024 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/02/2024 17:07

Despacho
23/02/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 18:17

Juntado(a)
14/12/2023 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/12/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2023 20:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
04/08/2023 09:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/07/2023 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2023 16:01

Despacho
26/07/2023 15:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110
25/07/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 12:48

Juntada de Petição
19/07/2023 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/07/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:29

Juntado(a)
11/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
07/07/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/07/2023 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
04/07/2023 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 00:42

Despacho
04/07/2023 00:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 18:53

Juntada de Petição
29/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
28/06/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:34

Juntado(a)
27/06/2023 15:43

Despacho
27/06/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 11:49

Juntada de Petição
21/06/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/06/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:40

Juntado(a)
15/06/2023 17:50

Juntado(a)
09/06/2023 15:22

Despacho
09/06/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/06/2023 13:24

Juntada de Petição
16/05/2023 17:03

Juntado(a)
12/05/2023 09:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
04/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/05/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023 14:04

Despacho
29/04/2023 01:49

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
20/04/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/04/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:40

Determinada a intimação
19/04/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 15:28

Juntada de Petição
12/04/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/04/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 14:19

Determinada a intimação
05/04/2023 06:49

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/04/2023 18:48

Juntada de Petição
28/03/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/03/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 16:32

Despacho
24/03/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
03/03/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
01/03/2023 20:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/12/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/12/2022 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/12/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:36

Determinada a intimação
02/12/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/11/2022 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/11/2022 17:51

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 16:59

Juntada de Petição
23/11/2022 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/11/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 19:03

Despacho
21/11/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 14:33

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 51041779120194025101
26/10/2020 21:10

Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
26/10/2020 21:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
26/10/2020 16:36

Juntada de Petição
25/10/2020 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 20:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
18/10/2020 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 168,99 em 17/10/2020 Número de referência: 733252
08/10/2020 08:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
07/10/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2020 03:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
06/10/2020 19:31

Juntada de Petição
30/09/2020 04:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
04/09/2020 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
03/09/2020 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2020 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2020 19:47

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
02/07/2020 14:00

Autos com Juiz para Sentença
26/06/2020 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/06/2020 06:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
07/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
04/06/2020 10:02

Juntada de Petição
04/06/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/05/2020 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
28/05/2020 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2020 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2020 11:46

Despacho/Decisão - de Expediente
27/05/2020 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2020 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
19/05/2020 19:30

Juntada de Petição
09/05/2020 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
28/03/2020 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
11/03/2020 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/02/2020 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/02/2020 14:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/02/2020 15:11

Despacho/Decisão - de Expediente
18/12/2019 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2019 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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