29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
14/07/2025 12:16

Juntada de Petição
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080448-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA REGINA DOS SANTOS EUGENIOADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 12:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 19:14

Juntada de Petição
13/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:00

Despacho
13/06/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/05/2025 17:30

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:04

Determinada a intimação
29/04/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/03/2025 11:53

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
24/02/2025 14:26

Intimado em Secretaria
24/02/2025 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2025 14:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/12/2024 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/12/2024 17:18

Despacho
10/12/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 14:05

Juntado(a)
31/10/2024 12:41

Juntado(a)
30/10/2024 15:57

Juntado(a)
30/10/2024 15:54

Juntado(a)
23/10/2024 17:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 23/10/2024 07:05:36)
17/10/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:42

Despacho
15/10/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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