10/09/2025 11:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:31

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 14
18/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:13

Juntada de Petição
11/07/2025 11:16

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 16:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062961-43.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SOUZA CRUZ LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SOUZA CRUZ LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I – DRF/RJ I e ao DIRETOR NACIONAL DO SENAI, objetivando afastar a exigência de contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e de terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI/SENAI, inclusive o adicional SENAI) sobre os valores pagos a título de horas extraordinárias e respectivo adicional.

Alega, em síntese, que tais verbas possuem natureza indenizatória, nos termos do art. 11, IV, “b”, da Lei nº 13.485/2017, e não preenchem o critério da habitualidade exigido pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.212/1991, razão pela qual não podem compor a base de cálculo das mencionadas contribuições.

Sustenta, ainda, violação ao princípio da isonomia tributária, pois a legislação confere tratamento diverso a entes públicos e privados em relação à incidência sobre horas extras. Junta procuração e documentos.

Relato o necessário.

Decido.

Em sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber, a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09).

No que tange à probabilidade do direito invocado, verifica-se que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido da natureza remuneratória das horas extras e do respectivo adicional, o que atrai a incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros.

Nesse sentido, destaca-se o julgamento do Tema 687 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.” Dessa forma, em análise preliminar própria desta fase processual, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou direito líquido e certo evidente que justifique o acolhimento da pretensão liminar.

No que se refere ao requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este também não se faz presente.

Trata-se de discussão de natureza tributária, cujos eventuais efeitos patrimoniais podem ser objeto de compensação ou restituição, em caso de êxito da impetração.

A simples obrigação de recolher tributos não configura, por si só, risco concreto e iminente de lesão grave à esfera jurídica da impetrante, mormente quando não demonstrado que o recolhimento comprometeria de forma efetiva sua atividade econômica.

Nestes termos, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao MPF.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.
09/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 13:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
08/07/2025 07:57

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 07:56

Juntada de Certidão
04/07/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 15:58

Determinada a intimação
27/06/2025 07:23

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 07:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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