16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001959-85.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: SABRINA DIAS SOUZAADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-74
28/08/2025 14:10

Juntada de Petição
20/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJJUS506
05/08/2025 11:29

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001959-85.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: SABRINA DIAS SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE SEM ESPECIFICAÇÃO, O QUE, PELA ANÁLISE PERCIAL, NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONTUDO, LAUDOS PARTICULARES INDICAM A EXISTÊNCIA DE OBESIDADE MÓBIDA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, QUE AGRAVAM O QUADRO PSÍQUICO DA PARTE AUTORA, O QUE GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À OBESIDADE.

LAUDOS PARTICULARES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, EM CONTRARIEDADE AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

RECURDO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo à concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, o réu alega a inexistência de impedimento de longo prazo, acorde com a conclusão do laudo pericial.

Ao final, requer a improcedência do pedido formulado na inicial. É o relatório.

Decido. 3.

Preliminarmente, torno sem efeito a decisão do Evento 53, por erro material, que tratou a hipótese recursal de modo diverso, sendo, de fato, em atenção à petição do Evento 60, apenas apresentado o recurso do INSS, ao contrario do que tratou a decisão do Evento 53.

Com isso, passo a proferir nova decisão. 4.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 5.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 6.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 7.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 8.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 9.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 10.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 12. Apenas em reforço à fundamentação, ainda que a incapacidade não se confunda com a deficiência, dependendo da gravidade da patologia ela pode equivaler a um impedimento de longo prazo que restringe a participação da requerente em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso, tratando-se de um grado global com transtorno misto ansioso e depressivo, associado à obesidade mórbida e doença pulmonar obstrutiva crônica, nos termos descritos aos autos, há elementos que indicam a existência de impedimento de longo prazo. 13.

De fato, conforme aduz o INSS, a perícia judicial do Evento 18 não contatou a existência de deficiência, contudo os achados clínicos, de laudos particulares de médicos conveniados ao SUS, indicam a existência de limitações graves. É o que se observa da análise dos laudos do Evento 1 – ANEXO12, fls. 2-3, que indicam a existência de obesidade mórbida que causam graves limitações à parte autora, por prazo superior a 2 anos.

Ainda, no mesmo evento, à fl. 6, a doença obstrutiva pulmonar crônica é extremamente grave e impacta na saúde mental da parte autora, que piora seu quadro de depressão e ansiedade, considerados extremamente graves, corroborado por familiares. 14. Reconheceu-se que o quadro de saúde da parte autora é grave.

As limitações psíquicas e físicas são alterações graves, o que, por si só, já autorizariam o deferimento do benefício.

O magistrado sentenciante fundamentou adequadamente o motivo pelo qual afastou a análise clínica do perito judicial, em cotejo com os laudos particulares apresentados, de médicos conveniados ao SUS.

Tudo isso adequadamente fundamentado à luz do livre convencimento motivado.

Por sua vez o INSS não apresentou elementos objetivos que pudessem inquinar a análise dos laudos particulares. 15.

Portanto, merece ser mantida a sentença.

Ante o exposto, tornando sem efeito a decisão monocrática interlocutória de mérito anterior, por erro material, e, em sede de nova decisão, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:58

Conhecido o recurso e não provido
26/05/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/04/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:04

Conhecido o recurso e não provido
12/03/2025 22:54

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 07:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
27/02/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/01/2025 14:15

Juntada de Petição
29/01/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/01/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
08/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
19/12/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 22:55

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 17:16

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 18:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/09/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 20:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 14:27

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 12
05/08/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/05/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SABRINA DIAS SOUZA <br/> Data: 29/07/2024 às 09:55. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: ALEX RESEND
22/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 23:22

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:09

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 18:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2024 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2024 17:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS506J)
10/04/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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