07/08/2025 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-52 processada no TRF2 com o no. 51616111020254029666/TRF (FATIMA DE LOURDES VIEIRA PERIM)
25/07/2025 18:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-52
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 67
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 67
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66
04/07/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006340-37.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: FATIMA DE LOURDES VIEIRA PERIMADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA CORREA (OAB ES008435)ADVOGADO(A): SABRINA AMBROZIM COCCO (OAB ES028672) DESPACHO/DECISÃO Reconhecido o direito da autora à isenção de Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria, a UNIÃO foi condenada na restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente descontados dos proventos de sua aposentadoria da autora, a contar de 17/04/2018, descontando-se eventuais valores já abatidos.

O cumprimento de sentença foi requerido pela autora, pelo valor de R$ 32.398,69 em 07/2024 - evento 47, DOC2. Intimada para os fins do art. 535 e ss. do CPC, a UNIÃO ofereceu impugnação no evento 56, DOC1, alegando débito de R$ 15.663,48 em 01/2025 e excesso de execução - evento 56, DOC2.

No evento 60, DOC1, a autora concordou, expressamente, com os valores calculados pela parte executada. É o relatório do necessário.

Decido.

Devido à concordância expressa da autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, no evento 56, DOC2, devem estes ser objeto de homologação.

Ante o exposto: 1. Acolho a impugnação da UNIÃO para homologar o valor exequendo em R$ 15.663,48 (quinze mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) em 01/2025. 1.1 Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de onerosidade excessiva (concordância), assim como em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Independentemente da preclusão desta decisão, em razão de se tratar de homologação do valor indicado pelo próprio devedor, cadastre-se e confira-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, procedam-se nas respectivas transmissões ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito das requisições de pagamento. 5. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
03/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 21:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-52
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:15

Despacho
13/05/2025 19:12

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/12/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/12/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 13:42

Determinada a intimação
11/12/2024 00:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/10/2024 21:18

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 15:48

Juntada de Petição
06/06/2024 14:04

Transitado em Julgado
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/06/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
07/05/2024 09:05

Juntada de Petição
04/05/2024 18:09

Juntada de Petição
02/05/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 23:31

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2023 10:08

Conclusos para julgamento
11/10/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/10/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/10/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/10/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:12

Decisão interlocutória
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
26/12/2022 14:32

Juntada de Petição
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
07/12/2022 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:02

Juntada de Petição
30/11/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/11/2022 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 4 e 5
17/11/2022 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/11/2022 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/11/2022 11:43

Juntada de Petição
14/11/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
14/11/2022 15:52

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
14/11/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2022 11:58

Concedida a tutela provisória
06/09/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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