20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031503-51.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONALADVOGADO(A): ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578)ADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784)SENTENÇAIntimem-se.
11/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/08/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 13:34

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 59
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031503-51.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONALADVOGADO(A): ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578)ADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 11/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031503-51.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONALADVOGADO(A): ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578)ADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a ilegalidade da exigência do custeio do auxílio pré-escolar dos substituídos do Autor, com a suspensão do referido desconto nos contracheques dos substituídos; II - CONDENAR o réu a pagar, em favor dos substituídos do Autor, os valores retroativos referentes ao desconto indevido de que trata o feito, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e atualizados, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença, descontando-se, por óbvio, valores já pagos em igual título, se houver.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. A partir de 08/12/2021, dada que entrou em vigor a EC nº 113/20211, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Isenção de custas pelo IFES, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, devendo ser restituídas as custas pagas pela parte autora.

Condeno o IFES ao pagamento de honorários advocatícios.

Fixo os honorários tendo como base a condenação, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.
06/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 17:27

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 14:06

Determinada a intimação
17/06/2025 08:32

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:55

Determinada a intimação
26/02/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVIT02F)
30/01/2025 16:55

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 26/02/2025 12:30. Refer. Evento 25
30/01/2025 07:11

Juntada de Petição
30/01/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 22 e 27
30/01/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/01/2025 16:45

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 26/02/2025 12:30
22/01/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/01/2025 10:23

Despacho
21/01/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 10:46

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT02F para ESVITCONCJA)
21/01/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:40

Determinada a intimação
16/01/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/01/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 09:13

Determinada a citação
25/09/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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