03/09/2025 17:51

Juntada de Petição
28/08/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5056262-36.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: CARLOS EDUARDO ASSIS CAMPOSADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 12/08/2025 - PETIÇÃO
12/08/2025 19:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 11:46

Juntada de Petição
11/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:34

Determinada a intimação
06/08/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 18:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 18:56

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056262-36.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO ASSIS CAMPOSADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 478, inciso I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a.

DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. CONDENAR a UNIÃO a ressarcir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL HRA?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 07/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
09/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:51

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 18:57

Conclusos para julgamento
30/06/2025 18:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição
27/06/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 11:48

Despacho
25/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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