19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033224-38.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: ALMIR ANDRADE DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341) DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
17/09/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:03

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 18:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033224-38.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: ALMIR ANDRADE DE ALMEIDAADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 07/07/2025 - RECURSO INOMINADO
10/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:54

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 02:10

Conclusos para julgamento
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 16:02

Juntada de Petição
16/10/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:33

Determinada a citação
07/10/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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