29/07/2025 11:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2
28/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056438-83.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RENATO CANDAL DOS SANTOSADVOGADO(A): ALAIN JOSE DA SILVA (OAB RJ098552)ADVOGADO(A): GRAZIELLY SANTOS (OAB ES015244)ADVOGADO(A): RAPHAEL CASTELO MININE (OAB RJ224036) DESPACHO/DECISÃO No caso, o Juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, sem ter, contudo, se manifestado em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante em sua inicial.

Diante disso, o requerente foi intimado para trazer aos autos documentos comprobatórios acerca da insuficiência de recursos, a fim de justificar a concessão da gratuidade de justiça, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, demonstrado pelo precedente da Corte Especial EAREsp 2.506.419/SP.

Tendo em vista que o embargante acostou aos autos as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda (evento 63) e que tais documentos justificam a sua concessão, DEFIRO o pedido da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Após, subam ao Eg.

Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe (art. 1010, § 3º CPC/15), consoante decisão do evento 52.
17/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:32

Decisão interlocutória
17/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056438-83.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RENATO CANDAL DOS SANTOSADVOGADO(A): ALAIN JOSE DA SILVA (OAB RJ098552)ADVOGADO(A): GRAZIELLY SANTOS (OAB ES015244)ADVOGADO(A): RAPHAEL CASTELO MININE (OAB RJ224036) DESPACHO/DECISÃO No caso, o Juízo julgou procedente o pedido veiculado nos embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva do autor nos autos da Execução Fiscal nº 0019139-76.1994.4.02.5101, bem como, após o trânsito em julgado, para proceder à sua exclusão dos autos em apenso, com o consequente cancelamento da penhora efetivada sobre o imóvel situado à Rua Santa Marta, Bairro Jardim Balneário Elza, em Marataízes/ES, constituído por lote de terreno número 13, quadra 11, por ser bem de família nos moldes da Lei 8.009/1990, sem ter, contudo, se manifestado acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na inicial.

Dito isto, entendo que cabe oportunizar ao embargante a juntada de documentos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, demonstrado pelo precedente da Corte Especial EAREsp 2.506.419/SP.

Assim, diante do pedido da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, INTIME-SE o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos 03 últimos comprovantes de rendimentos ou a última declaração de imposto de renda, isto porque a Lei 1060/50 deve ser lida à luz do que prevê a CRFB/88.

Prevê o art. 5º, inciso, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Após, voltem os autos conclusos.
02/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:11

Decisão interlocutória
01/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 14:38

Determinada a intimação
03/06/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 16:02

Despacho
20/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 19:42

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:15

Despacho
25/11/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/09/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2024 16:53

Conclusos para julgamento
21/07/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/07/2024 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2024 22:36

Juntada de Petição
21/07/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 14:56

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2024 15:34

Conclusos para julgamento
06/05/2024 15:06

Despacho
13/03/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 16:53

Determinada a intimação
22/11/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/08/2023 08:02

Juntada de Petição
16/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 15:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2023 15:27

Determinada a citação
15/05/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 13:02

Distribuído por dependência - Número: 00191397619944025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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