05/08/2025 12:00

Juntada de Petição
22/07/2025 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 12:59

Alterado o assunto processual
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047372-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA DA ALDEIA LIMA (OAB AL009885)ADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre supostos descontos associativos indevidos/fraudulentos incidentes sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade de entidade sindical ou associativa.

Ocorre que a controvérsia posta nestes autos se insere em contexto mais amplo, atualmente objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: a Instrução Normativa INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e a ADPF 1236, em trâmite perante o STF, na qual foi deferida liminar suspendendo o curso do prazo prescricional para ajuizamento de ações relacionadas à temática, bem como se encontra em discussão a constitucionalidade e a abrangência da restituição dos valores indevidamente descontados, com possível determinação de recomposição administrativa entre as partes envolvidas.

Diante desse cenário, impõe-se a necessidade de aguardar a conclusão das tratativas administrativas e o desfecho das deliberações em curso no Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar decisões judiciais prematuras e eventual perda de objeto da presente demanda, notadamente quanto ao pedido de ressarcimento.

Por tais fundamentos, e com base no poder geral de cautela (CPC, art. 139, VI), bem como na liminar concedida na ADPF 1236, determino a suspensão do presente feito até que seja noticiado nos autos acordo realizado entre as partes ou o julgamento definitivo da referida ação de controle concentrado, o que ocorrer primeiro.

Intimem-se.
03/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:14

Decisão interlocutória
03/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:41

Determinada a intimação
18/06/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:12

Decisão interlocutória
19/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:11

Juntada de Petição
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição
16/05/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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