17/09/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001309-19.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ROSIMERE GOMES FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, com a majoração de 25% (vinte e cinco por cento); (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de , CPF: *39.***.*17-47, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 20/09/2024 (DIB) até o efetivo restabelecimento.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
14/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
14/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:17

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 17:13

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001309-19.2025.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: ROSIMERE GOMES FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
21/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001309-19.2025.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: ROSIMERE GOMES FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
08/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
02/07/2025 16:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 14:56

Juntada de Petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 11:18

Juntada de Petição
06/06/2025 15:39

Juntada de Petição
28/05/2025 12:19

Juntada de Petição
27/05/2025 16:23

Juntada de Petição
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
17/04/2025 17:25

Juntada de Petição
10/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIMERE GOMES FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 27/05/2025 às 16:40. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO
10/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 12:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
28/03/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 19:00

Juntada de Petição
25/03/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/03/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:19

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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