04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
24/08/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-34.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CRISTINA GOMES NARCISO ALVESADVOGADO(A): MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 642.104.891-2 desde a cessação ocorrida em 30/07/2024, e mantê-lo até 20/03/2026 CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas a partir do dia posterior à cessação do benefício, até o efetivo restabelecimento , atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
22/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 11:50

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 18:18

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-34.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CRISTINA GOMES NARCISO ALVESADVOGADO(A): MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela parte requerida.
07/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
06/06/2025 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 11:50

Juntada de Petição
20/05/2025 13:01

Juntada de Petição
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
27/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTINA GOMES NARCISO ALVES <br/> Data: 20/03/2025 às 15:40. <br/> Local: CEPER-CA - BASSAM - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a Ipirang
14/02/2025 16:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
13/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 17:48

Juntada de Petição
06/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:16

Determinada a intimação
03/02/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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