08/08/2025 07:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
07/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010749-28.2024.4.02.5118/RJAUTOR: LUCILENE NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): SIDNEI DE SOUZA LIMA (OAB RJ182446)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 7155301419, desde a data do requerimento administrativo (23/07/2024 ? EVENTO3, INF4; II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 23/07/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
02/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 17:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 20:08

Conclusos para julgamento
09/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
08/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 09:01

Juntada de Petição
07/03/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/03/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 16:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 13:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/01/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:07

Determinada a citação
15/01/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCILENE NEVES DOS SANTOS <br/> Data: 19/02/2025 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ
08/01/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:31

Determinada a intimação
04/12/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:51

Juntado(a)
04/12/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 06:52

Determinada a intimação
28/11/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 06:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 12:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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