TRF2 - 0064145-37.2016.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:35
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB13 para GAB29)
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05/09/2025 15:47
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODIDI
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05/09/2025 15:24
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB13 -> SUB5TESP
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04/09/2025 17:56
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB32 para GAB13)
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04/09/2025 17:44
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI
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04/09/2025 14:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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04/09/2025 14:12
Despacho
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16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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12/08/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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08/08/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/08/2025 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25
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23/07/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24 e 25
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23/07/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/07/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/07/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/07/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25
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23/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0064145-37.2016.4.02.5101/RJ APELANTE: CATARINA KABAROFF (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)APELANTE: DANIELA SILVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)APELANTE: PAULA SILVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)APELANTE: VALDEMAR KABAROFF (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)INTERESSADO: JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA DESPACHO/DECISÃO VALDEMAR KABAROFF E OUTROS interpõem apelação contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC/2015.
A parte apelante foi intimada para, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais e comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
Os recorrentes, contudo, realizaram recolhimento de custas no valor de R$ 7,89, sendo que o valor devido a título de custas é de R$ 1.915,38, conforme certificado no evento 17, CERT1. É o relatório.
Decido.
A Lei n.º 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: "Art. 14.
O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil." O Código de Processo Civil, por sua vez, assim dispõe: "Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...)." No caso, a parte apelante não cumpriu corretamente a determinação para recolher as custas recursais devidas, sendo vedada a complementação, nos termos do § 5º do artigo 1.007 do CPC, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.007 do CPC.
Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. -
22/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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22/07/2025 14:45
Julgado deserto o recurso de Apelação
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17/07/2025 18:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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17/07/2025 18:35
Juntada de Certidão
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08/07/2025 07:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
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08/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13
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04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0064145-37.2016.4.02.5101/RJ APELANTE: CATARINA KABAROFF (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)APELANTE: DANIELA SILVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)APELANTE: PAULA SILVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)APELANTE: VALDEMAR KABAROFF (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 1.007, § 4°1, do CPC.
Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos. 1. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. -
03/07/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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03/07/2025 13:15
Despacho
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13/12/2024 18:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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13/12/2024 18:47
Juntada de Certidão
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29/11/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/11/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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27/11/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/11/2024 22:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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21/11/2024 15:31
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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