03/09/2025 09:48

Juntada de Petição
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/08/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002578-42.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA HELLENA DE SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)SENTENÇA?DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte (NB 220.274.507-0) em favor de MARIA HELLENA DE SOUZA ALVES (CPF nº. *30.***.*68-00), na condição de filha do falecido, OZIEL DA SILVA (CPF *52.***.*20-88), com RMI a ser calculada administrativamente, fixada a DIB e a data de início dos efeitos financeiros em 11/10/2023 (DO); e a (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:16

Juntada de Petição
23/01/2025 14:08

Juntada de Petição
15/01/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/12/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/12/2024 13:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:43

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 18:59

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:48

Determinada a intimação
03/06/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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