16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027116-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON ARAUJO ALVESADVOGADO(A): SABRINA FERRARI CABRAL (OAB RJ243171)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, desde a DER, em 14/1/2025.

O referido benefício deve perdurar no mínimo por 12 meses da data da perícia judicial (evento 12, 5/5/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 13, Lei 10.259.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
12/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
27/07/2025 10:48

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027116-47.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: ANDERSON ARAUJO ALVESADVOGADO(A): SABRINA FERRARI CABRAL (OAB RJ243171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 07/07/2025 - CONTESTAÇÃO
09/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 16:09

Juntada de Petição
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
09/05/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
09/05/2025 11:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
27/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:10

Perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON ARAUJO ALVES <br/> Data: 05/05/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
27/03/2025 13:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
27/03/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 22:59

Juntado(a)
26/03/2025 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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