26/08/2025 14:56

Baixa Definitiva
26/08/2025 14:56

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
22/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000172-60.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: TOTAL VILLE MACAE - CONDOMINIO TRESADVOGADO(A): MARIA CLARA SANTOS DE SOUZA VIEIRA (OAB RJ229003) DESPACHO/DECISÃO Evento 20, PET1: Com relação à reconsideração da sentença extintiva, a jurisprudência pacífica do STJ vai no sentido que, por força do art. 494 do CPC, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

IMPROVIMENTO. 1.- [...]. 2.- Esta Corte tem entendimento no sentido de que o art. 463 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgador alterar a decisão proferida, desde que seja para corrigir inexatidões ou erros de cálculo, não significando, no entanto, reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 3.- No que tange a alegação de ofensa aos artigos 282 e 284 do Código de Processo Civil, verifica-se que a pretensão recursal demanda, em última análise, averiguar a natureza dos documentos que o Tribunal de origem entendeu faltantes.

Para a devida apreciação do recurso é necessário saber se tais documentos seriam imprescindíveis ao próprio ajuizamento da demanda ou se, ao contrário, constituíam prova que podia ser carreada aos autos ao longo da instrução probatória e cujo ônus de produção corria por conta da parte autora.

Nesses termos, considerando a peculiaridade fática destacada, revela-se inafastável a incidência da Súmula 7 desta Corte. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1116381/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REAPRECIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTS. 463, 471 E 473 DO CPC. 1.

Na mesma lide, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, salvo se houver previsão legal ou, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 2.

O artigo 463 prevê a possibilidade do magistrado alterar o que anteriormente decidiu, desde que ocorrentes inexatidões materiais ou erros de cálculo, o que, por óbvio, não significa possibilidade de reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4.

Uma vez publicada a sentença, inicia-se o prazo para sua impugnação, única via adequada para a rediscussão das matérias já apreciadas. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 415.884/SP, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 239) A parte autora foi intimada da sentença terminativa que indeferiu a inicial (Evento 17).

O juízo de retratação dessa espécie de provimento jurisdicional apenas tem lugar no caso de interposição de apelação contra tal sentença que indeferiu a petição inicial, na forma do art. 331 do CPC.

A parte autora deixou escoar o prazo recursal sem interpor o recurso de apelação cabível, o que poderia vir a ensejar a revisão da sentença, preferindo apenas apresentar petição contendo pedido de reconsideração.

Tal petição isoladamente não pode dar ensejo à reconsideração da sentença pelo Magistrado de primeiro grau, devendo tal pedido ser rechaçado.

Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, proceda-se à devida baixa e arquivem-se os autos.
15/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:54

Determinada a intimação
15/08/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000172-60.2025.4.02.5116/RJEXEQUENTE: TOTAL VILLE MACAE - CONDOMINIO TRESADVOGADO(A): MARIA CLARA SANTOS DE SOUZA VIEIRA (OAB RJ229003)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, com apoio no art. 321, caput e parágrafo único, c/c o art. 330, IV, parte final, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso I do caput do art. 485 do mesmo Código.
02/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:40

Indeferida a petição inicial
02/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
10/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 11:47

Determinada a intimação
10/02/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 08:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJSGO05F)
22/01/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003146-02.2008.4.02.5101

Marcelo Goncalves Tavares

Uniao

Advogado: Claudio Ferreira Marques Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2008 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5000404-02.2025.4.02.5107

Universidade Federal do Estado do Rio De...

Julyanna Garcia de Carvalho Nascimento

Advogado: Lorrane Barbosa Bardasson

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5004855-77.2024.4.02.5116

Claudia Marcia da Silva Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003345-29.2024.4.02.5116

Isaias Campos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5019131-41.2022.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Bdr Service LTDA

Advogado: Robson Lopes Farias Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo