18/09/2025 09:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 17/09/2025 Número de referência: 1379531
15/09/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066370-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AFONSO GIL FIGUEROAADVOGADO(A): THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA (OAB RJ154284)ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA DE SOUZA (OAB RJ237497)AUTOR: JORGINA MARTINS DE CARVALHOADVOGADO(A): THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA (OAB RJ154284)ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA DE SOUZA (OAB RJ237497) DESPACHO/DECISÃO O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO. 1.

DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E.

STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL.

MIN.

HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL.

MIN.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL.

MIN.

LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL.

DES.

FED.

NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL.

DES.

FED.

MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3.

A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL.

DES.

FED.

MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL.

DES.

FED.

NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4.

O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.

SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os comprovantes de rendimento apresentados nos eventos 10 e 19 contradizem a alegação de hipossuficiência.

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias.

Proividenciado, cite-se.
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Determinada a citação
20/08/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/08/2025 09:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066370-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AFONSO GIL FIGUEROAADVOGADO(A): THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA (OAB RJ154284)ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA DE SOUZA (OAB RJ237497)AUTOR: JORGINA MARTINS DE CARVALHOADVOGADO(A): THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA (OAB RJ154284)ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA DE SOUZA (OAB RJ237497) DESPACHO/DECISÃO Oportunamente apreciarei o pedido de tutela provisória. À Secretaria, para incluir Jorgina Martins de Carvalho Figueroa no polo ativo do feito.

Tendo em vista o novo valor atribuído à causa no evento 10, converto o presente feito para o rito comum.

Proceda a Secretaria às devidas modificações, sem redistribuição, diante da competência deste juízo para matéria cível residual comum e do juizado especial, conforme disposto no art. 8º, IV da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

Outrossim, para o deferimento de pedido de gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar, por meio de provas cabais, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC.

Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, comprove o atendimento dos pressupostos para concessão da gratuidade - tendo em vista que não foi possível aferí-los da análise dos documentos juntados - ou para que recolha as custas judiciais devidas. Cumprido, cite-se.
14/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/08/2025 20:05

Determinada a citação
18/07/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066370-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AFONSO GIL FIGUEROAADVOGADO(A): THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA (OAB RJ154284)ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA DE SOUZA (OAB RJ237497) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, devendo indicar corretamente quem deve figurar no polo ativo do feito, tendo em vista que o contrato objeto do litígio foi firmado pela pessoa jurídica M.G.

Figueroa Confecções e Facção Ltda.

EPP (evento 1 ANEXO7, ANEXO11), além de constar na matrícula do imóvel dado em garantia, anotação referente à venda para Afonso Gil Figueroa e Jorgina Martins de Carvalho Figueroa (R-3, ANEXO10).

Em igual prazo, deverá esclarecer o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 292, II do Código de Processo Civil e juntar a cópia do contrato e renegociações.
02/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:33

Determinada a intimação
02/07/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:22

Alterado o assunto processual
02/07/2025 14:22

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
02/07/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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