10/09/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:15

Determinada a intimação
21/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJDCA05
01/08/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
10/07/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
02/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019886-39.2021.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: MARCILIA ALEXANDRE PEREIRA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO LOPES RIBEIRO (OAB RJ122843)RECORRIDO: JULIANA CARLA DE OLIVEIRA E SILVA SILVESTRE (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANA CARLA DE OLIVEIRA E SILVA SILVESTRE (OAB RJ233252)INTERESSADO: MARIAH ALEXANDRE CAETANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO LOPES RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao recurso interposto pelo INSS.

O INSS/embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não considerar o §6º do art. 74 da Lei n. 8.213/91, o que difere o caso dos autos do tema repetitivo n.º 979, do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Assim como sustenta ausência de responsabilidade civil nos atos de natureza vinculada.

Não há omissão ou contradição a suprir ou retificar. A pretensão foi apreciada e o que o recorrente sustenta, na realidade, é a reapreciação do mérito.

Os embargos de declaração não se prestam a tanto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:58

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
30/06/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 124
30/01/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
30/01/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:52

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
22/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
27/06/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2023 13:15

Recebido o recurso de Apelação
23/06/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
24/05/2023 10:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
23/05/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101
27/04/2023 14:06

Juntada de Petição
26/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
25/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
19/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
19/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2023 17:26

Julgado procedente em parte o pedido
12/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/04/2023 13:47

Conclusos para julgamento
11/04/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2023 11:07

Determinada a intimação
10/04/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/04/2023 17:29

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 11/04/2023 13:00. Refer. Evento 64
10/04/2023 09:28

Juntada de Petição
01/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
30/03/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67 e 68
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67 e 68
20/03/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/03/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/03/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/03/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/03/2023 17:07

Determinada a intimação
15/03/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2023 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 11/04/2023 13:00
15/03/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 15:01

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 11/04/2023 13:00. Refer. Evento 54
15/03/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/03/2023 14:39

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 11/04/2023 13:50
02/03/2023 17:26

Juntada de Petição
08/02/2023 16:56

Juntada de Petição
26/01/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/12/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 18:27

Determinada a intimação
13/12/2022 18:03

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/10/2022 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
06/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
21/09/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/09/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 13:07

Determinada a intimação
12/09/2022 18:56

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 13:20

Juntada de Petição
08/06/2022 14:19

Juntada de Petição
01/06/2022 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/06/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/05/2022 15:13

Determinada a intimação
23/05/2022 12:10

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2022 19:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
20/05/2022 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/05/2022 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 13:08

Determinada a intimação
05/05/2022 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
04/05/2022 17:49

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 14:35

Juntada de Petição
24/03/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2022 14:01

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 13
22/03/2022 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
08/02/2022 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
07/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/02/2022 17:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/01/2022 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/01/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:25

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2021 20:13

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2021 19:40

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2021 18:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/12/2021 08:32

Juntada de Certidão
10/12/2021 20:46

Juntada de Petição
10/12/2021 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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