16/07/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009044-43.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: FERNANDO CESAR DA SILVA CORREAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FERNANDO CESAR DA SILVA CORREA pelo procedimento do Juizado Especial Federal em face da UNIÃO e da FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE objetivando O reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo autor, desde a sua admissão até a presente data, sendo declarado o direito do autor à aposentadoria especial para fins de recebimento do abono de permanência.

Primeiramente, cabe salientar que a gratuidade de justiça será apreciada pelo órgão revisor por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso que vier a ser interposto, com fulcro no § 3º, do art. 1.010, do CPC e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, em aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01.

Intime-se a autora, em derradeira oportunidade, para que emende a inicial, sob pena de extinção, indicando, no rol de pedidos, os períodos laborados que objetiva que sejam reconhecidos, na hipótese de vínculos não incluído no cálculo, ou, ainda, períodos que objetiva a contagem de tempo de contribuição de forma especial.

Cumprida a determinação, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos os documentos necessários à defesa.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
30/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:54

Determinada a intimação
19/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:18

Determinada a intimação
12/03/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:05

Determinada a intimação
07/10/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:25

Determinada a intimação
04/09/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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