15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027859-91.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANDRE LUIS COSTA DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 32, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute o cálculo de adicional noturno mediante substituição do divisor de 144 horas pelo divisor de 120 horas. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pela União mantendo a sentença, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ADICIONALNOTURNO.

PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.

CÁLCULO COM BASE NO FATOR DE DIVISÃO DE 120 HORAS.

POSSIBILIDADE.

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.

PEDILEF N.º 200771520041290.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3.

Nas razões recursais a União, ora recorrente, alegou a existência de divergência entre a decisão recorrida e acórdão paradigma da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. 4.

Contudo, apesar da divergência apontada, o Tema 69 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, expressa tese jurídica oposta ao argumentado pela fazenda pública: O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90. 5.

Nesta toada, a decisão recorrida vai ao encontro do entendimento apresentado no tema uniformizador (Evento 32, RELVOTO1): Como já visto no tópico anterior, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a jornada máxima do trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais.

De modo que o divisor a ser adotado é do de 200 horas mensais, resultado do seguinte cálculo: 40horas/6 (dias úteis) x 30 (dias no mês). Ocorre que como a parte autora, em razão de seu cargo, possui uma carga semanal de 24 horas o fator a ser utilizado é o de 120 horas, resultado do seguinte cálculo: 24 horas/6 x 30. 6.

Assim, uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, com fulcro no art. 11, V, h do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:48

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
03/09/2025 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027859-91.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANDRE LUIS COSTA DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 03/07/2025.
03/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 07:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
02/07/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/05/2025 08:06

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
10/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 20:01

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:44

Determinada a intimação
04/11/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 05:44

Juntada de Petição
16/09/2024 14:56

Despacho
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/05/2024 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 17:17

Determinada a citação
06/05/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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