03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0004147-91.2007.4.02.5154/RJ RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRECORRIDO: MANOELA DE ARAUJO BRAGAADVOGADO(A): FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ144927) DESPACHO/DECISÃO Foi constatado o óbito da recorrida MANOELA DE ARAUJO BRAGA. Data do falecimento: 21/11/2015 (certidão de óbito - evento 161.2, folha 3).

Consta na certidão de óbito que ela não deixou filhos.

Entretanto, no evento 161, pet1, foi informado que a falecida teve um filho que faleceu antes dela, o Sr.

Carlos Roberto de Araújo Braga, tendo a morte dele ocorrido em 21/05/2003 (certidão de óbito-evento 161.2, folha 2).

Pediram habilitação nos autos a viúva (Adelaide Martins Braga) e os dois filhos (Alexandro Martins Braga e Trícia Martins Braga) do filho pré-morto Carlos Roberto de Araújo Braga.

Não merece guarida o pedido de habilitação da viúva, pois não possui direito à herança por representação do marido falecido, direito exclusivo dos descendentes.

Neste sentido: DECISÃO: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº. 50183757920194047200 que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e afastou a alegação de prescrição.

A parte agravante, União Federal, alega que a habilitação da sucessão de Sergio Rogério Peixe, falecido em 18/05/2012, foi requerida somente em 01/11/2024, o que, a seu ver, configura prescrição da pretensão executória, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF.

Sustenta que o juízo de origem equivocou-se ao afastar a prescrição com base no entendimento de que não há prazo legal para habilitação da sucessão no curso da ação.

Menciona o Tema Repetitivo 1254 do STJ, que trata justamente da definição sobre a ocorrência ou não de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores, e requer a suspensão do feito até o pronunciamento final do STJ.

Argumenta ainda que, como a morte do substituído extingue a relação jurídica com o sindicato, este não poderia promover execução em nome dos sucessores, que não integram a categoria representada.

Pede, com isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada para extinguir o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Subsidiariamente, requer o prequestionamento explícito das normas legais e constitucionais invocadas. É o relatório.

Decido.

A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor: I.

Da habilitação de sucessores Trata-se de requerimento de habilitação formulado por ANA CAROLINA PEIXE, LUÍS FABIANO PEIXE, NILTON CESAR PEIXE, ADRIANA APARECIDA PEIXE, SILVA TEREZINHA PEIXE, FABIANA CRISTINA PEIXE, SIDNEI JULIO PEIXE, LUCAS TADEU PEIXE e MARLENE DE FÁTIMA PEIXE, para sucederem a exequente F.

L.

P., falecida no curso do processo.

Intimada, a parte executada arguiu a prescrição da pretensão executória por parte dos sucessores.

Seguindo o entendimento de simplificar o recebimento pelos sucessores, entendo que pode ser deferida a habilitação tanto se requerida pelo cônjuge em conjunto com os demais herdeiros necessários (pensionistas ou não de Servidor público civil ou militar), quanto se requerida somente pelos últimos, se falecido o cônjuge, independentemente de inventário ou arrolamento.

Basta, portanto, comprovar o óbito e a qualidade de herdeiro.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Regional a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titular do crédito. 2.

Sendo certa a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, é de ser dispensada a abertura de inventário, cabendo a habilitação direta dos herdeiros do falecido na execução de sentença, inclusive por razão de economia processual. (TRF4, AG 5048006-32.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DO TITULAR DO CRÉDITO.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

INEXIGIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titula do crédito. 2.

Admissível a regularização da representação processual da parte exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar o prosseguimento da demanda à abertura de inventário ou à reabertura e sobrepartilha caso já extinto. (TRF4, AG 5047847-89.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) Portanto, tendo em vista os documentos do evento 213, declaro habilitados ANA CAROLINA PEIXE (*03.***.*47-07), LUÍS FABIANO PEIXE (*42.***.*50-50), NILTON CESAR PEIXE (*53.***.*78-09), ADRIANA APARECIDA PEIXE (*37.***.*94-47), SILVANA TEREZINHA PEIXE (*48.***.*32-06), FABIANA CRISTINA PEIXE (*36.***.*93-66), SIDNEI JULIO PEIXE (*37.***.*16-04) e LUCAS TADEU PEIXE (*12.***.*93-30), para doravante sucederem a exequente F.

L.

P., nos termos do art. 691 do Código de Processo Civil.

Registre-se, que além dos ora habilitados, também sucederão a falecida os irmãos já constantes da autuação A.

T.

P., A.

D.

S.

P., N.

A.

P.

R., N.

D.

F.

D.

S. e O.

T.

P..

Indefiro a habilitação da viúva, Sra.

MARLENE DE FÁTIMA PEIXE, porquanto SÉRGIO ROGÉRIO PEIXE era pré-morto em relação aos pais, não tendo herdado.

Apenas seus filhos herdam por representação(arts. 1.851 e ss. do CC/02).

Retifique-se a autuação com a inclusão dos habilitados.

II. (...) (TRF4, AG 5020173-34.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 02/07/2025)" - Grifei.

Assim, INDEFIRO a habilitação de ADELAIDE MARTINS BRAGA, em razão da falta de legitimidade do cônjuge sobrevivente em representar o cônjuge pré-morto, que só é concedida em favor dos descendentes (artigo 1.852, do Código Civil).

DEFIRO a habilitação de ALEXANDRO MARTINS BRAGA e TRÍCIA MARTINS BRAGA.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para análise do acordo realizado em audiência (evento 157).
31/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181
24/07/2025 15:16

Juntada de Petição
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0004147-91.2007.4.02.5154/RJ RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRECORRIDO: MANOELA DE ARAUJO BRAGAADVOGADO(A): FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ144927) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para se manifestar sobre o pedido de habilitação.
17/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:41

Decisão interlocutória
15/07/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:32

Juntada de Petição
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0004147-91.2007.4.02.5154/RJ RECORRIDO: MANOELA DE ARAUJO BRAGAADVOGADO(A): FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ144927) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de óbito enunciar que a falecido(a) autor(a) não deixou bens (ev. 123.7), intimem-se os habilitandos para apresentar declaração de que são os únicos herdeira(os) da falecida e que se responsabilizam nos termos da legislação vigente pelo declarado sob pena de responder civil e criminalmente, comprovando documentalmente sua condição, a fim de se resguardar possíveis direitos de herdeiros ou sucessores.
30/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:44

Despacho
17/06/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
07/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 13:06

Despacho
07/05/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 15:01

Juntada de Petição
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
04/04/2025 14:10

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
28/03/2025 15:12

Intimado em Secretaria
28/03/2025 15:12

Intimado em Secretaria
28/03/2025 15:12

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 28/03/2025 13:00. Refer. Evento 143
20/03/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 147
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
03/03/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Conclusos para decisão/despacho - 27/02/2025 21:16:15)
27/02/2025 15:16

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 28/03/2025 13:00. Refer. Evento 130
27/02/2025 13:03

Juntada de Petição - MANOELA DE ARAUJO BRAGA (P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
27/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
25/02/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/02/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
18/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/02/2025 19:50

Despacho
18/02/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/02/2025 18:41

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 27/02/2025 15:00
30/01/2025 12:19

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
30/01/2025 12:19

Juntada de Petição - (p105043 - LEONARDO DOS SANTOS para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
30/01/2025 12:19

Juntada de Petição - (p081102 - VINICIUS PEREIRA MARQUES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
30/01/2025 12:19

Juntada de Petição - (p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
19/12/2024 10:02

Juntada de Petição
17/12/2024 17:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
05/12/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/12/2024 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 20:17

Despacho
04/12/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOTR08G02 para CEJUSCRIOJ)
14/11/2024 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 19:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)
15/08/2023 18:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p105043 - LEONARDO DOS SANTOS)
15/05/2022 14:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081102 - VINICIUS PEREIRA MARQUES)
16/03/2022 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/03/2022 17:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJRIOTR08G02)
03/03/2022 16:40

Despacho
25/02/2022 18:21

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 18:09

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 08/11/2021 16:20. Refer. Evento 94
24/11/2021 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
16/11/2021 22:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103
22/10/2021 10:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2021 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/10/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/10/2021 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/10/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2021 17:57

Despacho
08/10/2021 17:27

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 17:27

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 08/11/2021 16:20
14/09/2021 16:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOTR08G02 para NPSC2-TRFJ)
14/09/2021 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2021 22:11

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
12/04/2021 17:43

Juntada - (JRJDKD-DIOGO FREITAS DE MELO)
21/02/2019 14:56

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJDKD-DIOGO FREITAS DE MELO)
20/02/2019 17:14

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
20/02/2019 17:01

Redistribuição - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
07/02/2019 21:36

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
07/02/2019 21:24

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
17/01/2019 16:06

Remessa Interna - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
17/01/2019 15:56

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
17/01/2019 15:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
17/01/2019 15:23

Reativação de Suspensão - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
18/07/2018 16:43

Remessa Interna - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
18/07/2018 16:39

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
18/07/2018 12:20

Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
04/07/2018 15:29

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
28/06/2018 19:28

Remessa Interna - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
28/06/2018 17:57

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
28/06/2018 17:32

Reativação de Suspensão - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
29/03/2017 18:27

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
29/03/2017 18:02

Reativação de Suspensão - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
03/10/2012 18:50

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJUHM-LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES)
17/09/2012 17:24

Remessa Interna - (JRJLYW-LUCIANA COSTA MOREIRA)
17/09/2012 17:20

Redistribuição - (JRJLYW-LUCIANA COSTA MOREIRA)
17/09/2012 16:36

Remessa Interna - (JRJHDD-NATHALIA DINOV)
17/09/2012 16:30

Reativação de Suspensão - (JRJHDD-NATHALIA DINOV)
02/08/2011 18:23

Remessa Interna - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)
02/08/2011 18:21

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)
25/07/2011 17:59

Devolução de Remessa - (JRJATZ-ANA TERESA ARAUJO PESSANHA FAEZ)
21/07/2011 14:28

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJATZ-ANA TERESA ARAUJO PESSANHA FAEZ)
14/07/2011 16:14

Remessa Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
14/07/2011 15:51

Decisão para Despacho - (JRJBTL-BIANCA SANTOS AMORIM LIMA)
14/07/2011 15:27

Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)
14/07/2011 14:07

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJYM-JESSICA SAMYA OLIVEIRA MACHADO)
13/07/2011 16:12

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJMWF-MARCELO BATISTA CORRÃŠA)
13/07/2011 16:10

Certidão - Prazo - (JRJMWF-MARCELO BATISTA CORRÃŠA)
13/07/2011 15:18

Juntada - (JRJMWF-MARCELO BATISTA CORRÃŠA)
04/07/2011 11:34

Certidão - (JRJPUZ-PAMELLA ABREU DE SOUZA)
29/06/2011 18:52

Certidão - Publicação - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)
24/06/2011 17:20

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)
24/06/2011 17:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)
24/06/2011 15:11

Juntada - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)
24/06/2011 14:48

Certidão - Publicação - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)
15/06/2011 09:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLIL-LILIANE GRAÃ‡A CORREA)
15/06/2011 09:33

Devolução de Remessa - (JRJLIL-LILIANE GRAÃ‡A CORREA)
10/06/2011 17:59

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJLIL-LILIANE GRAÃ‡A CORREA)
10/06/2011 17:58

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLIL-LILIANE GRAÃ‡A CORREA)
18/04/2011 13:19

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJOFL-JOSE FRANCISCO DA SILVA)
01/04/2011 16:13

Juntada - (JRJPUE-RAPHAEL BRUNO RODRIGUES DA SILVEIRA)
17/12/2010 10:55

Certidão - Publicação - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
07/12/2010 18:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
26/11/2010 09:50

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
28/07/2010 12:59

Juntada - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
07/07/2010 11:56

Certidão - Publicação - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
30/06/2010 09:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
16/06/2010 18:54

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
16/06/2010 18:53

Juntada - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
16/06/2010 18:49

Certidão - Anotação - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
18/09/2009 17:07

Remessa Interna - (JRJOIV-CAROLINA DA SILVA HERRERA)
18/09/2009 15:48

Certidão - Contadoria - (JRJOIV-CAROLINA DA SILVA HERRERA)
14/05/2009 13:02

Remessa Interna - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
14/05/2009 13:01

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)
15/01/2009 11:55

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJSDG-JOSE FERNANDO RODRIGUES)
15/01/2009 11:05

Certidão - Prazo - (JRJSDG-JOSE FERNANDO RODRIGUES)
03/10/2008 17:04

Juntada - (JRJPUE-RAPHAEL BRUNO RODRIGUES DA SILVEIRA)
03/10/2008 17:03

Devolução de Remessa - (JRJPUE-RAPHAEL BRUNO RODRIGUES DA SILVEIRA)
20/06/2008 10:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
17/06/2008 15:42

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
17/06/2008 15:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
05/06/2008 17:03

Conclusão para Despacho - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
05/06/2008 17:02

Certidão - Prazo - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
05/06/2008 17:01

Devolução de Remessa - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
05/06/2008 17:00

Devolução de Remessa - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
14/05/2008 10:32

Juntada - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
18/04/2008 11:35

Certidão - Prevenção - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
15/04/2008 16:00

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
15/04/2008 15:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
15/04/2008 14:20

Certidão - Publicação - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
09/04/2008 15:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
07/11/2007 13:49

Conclusão para Despacho - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)
31/10/2007 17:28

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)
31/10/2007 12:22

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)
30/10/2007 14:36

Juntada - (AKK-ANA PAULA MARQUES RAMOS)
30/10/2007 13:12

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJFMH-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA)
29/10/2007 10:48

Localização Interna - (JRJIER-ALINE MACIEL DE ALVARENGA)
29/10/2007 10:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIER-ALINE MACIEL DE ALVARENGA)
23/10/2007 16:16

Localização Interna - (JRJIER-ALINE MACIEL DE ALVARENGA)
23/10/2007 12:06

Conclusão para Despacho - (JRJIER-ALINE MACIEL DE ALVARENGA)
03/09/2007 14:56

Localização Interna - (JRJFBL-FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES)
31/08/2007 17:57

Localização Interna - (JRJPHM-PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÃ‡A)
31/08/2007 17:23

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)
31/08/2007 11:37

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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