19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034266-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2.

O autor requereu administrativamente a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: * NB 42/208.607.990-1 : DER em 15/02/2023, indeferido em 29/11/2023 pois apurado que o autor na DER atingira 27 anos e 04 dias de tempo de contribuição comum - Procedimento Administrativo de Concessão, evento 1, doc.06, fls.111/112 (Resumo de Documentos para Perfil Contributivo); fls.113/122, 123/131, 132/134 e 135/136 (Análise de Direito do Perfil); fls.137/139 e 140 (Resumo de Benefício em Concessão e Comparativo CNIS x PRISMA) e fls.141/142 (Comunicação de Decisão) A análise do "Resumo de Documentos para Perfil Contributivo" acima referida, existente nos autos do PA de Concessão, evidencia que a autoridade administrativa, ao analisar os documentos que lhe foram apresentados pelo segurado não especializou qualquer intervalo laboral deste. 3.

Neste feito o autor pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), com o pagamento de atrasados desde 15/02/2023 (segunda DER acima).

Impossível o acolhimento, aventa a possibilidade de reafirmação das datas de requerimento (DER), de início do benefício (DIB) e de início de pagamento (DIP) do benefício em apreço, porém sem especificar uma data para a efetivação dessa alteração. 4.

Busca isso mediante a qualificação, como especial, dos lapsos temporais abaixo: a) PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. - FALIDA / TRANSLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.- 12/01/1996 a 07/05/1999 : servente de obras na Construção Civil b) PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA- 07/05/1999 a 13/11/2019 : vigilante 5.

O presente feito envolve o reconhecimento de atividade de vigilante como especial, em período que é posterior a 28/04/1995, com fundamento na exposição ao perigo.

Embora o Tema 1.031/STJ (REsp nºs 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS, julgados em 09/12/2020) tenha definido tese jurídica a respeito da questão tratada nestes autos, houve a interposição de recurso extraordinário no REsp nº 1.830.508/RS, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.209 (RE nº 1.368.225/RS; Acórdão publicado em 26/04/2022), reconheceu a repercussão geral, determinando a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019".

Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito, com fundamento no artigo 1.036, § 1º, e artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento da questão jurídica em apreço.
18/09/2025 13:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Processo Incidente: RE nº 1.368.225/RS (STF)
18/09/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:37

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2025 18:59

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034266-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) ATO ORDINATÓRIO Em 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.

Após, ao INSS, em 5 dias.
06/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 11:18

Não Concedida a tutela provisória
01/05/2025 17:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/05/2025 09:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 14:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 21:23

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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