16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061490-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SEBASTIAO DE ALMEIDA FREITASADVOGADO(A): LETICIA WILSER DE MOURA (OAB RJ238544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente Executivo do INSS, no qual busca o cumprimento de acórdão proferido pela 28ª Junta de Recursos (processo administrativo nº 44233.836833/2020-3), que acolheu o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir não envolvem decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", mas tão somente o cumprimento da decisão proferida pela instância recursal administrativa, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Logo, considerando a competência deste Juízo para processar e julgar ações previdenciárias atinentes ao RGPS, conforme Resolução TRF2-RSP-2024/00055, determino a redistribuição imediata em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, integrantes do grupo com competência cível, por livre distribuição. À Secretaria para as providências.
15/09/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:53

Decisão interlocutória
15/09/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 17:14

Juntada de Petição
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061490-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SEBASTIAO DE ALMEIDA FREITASADVOGADO(A): LETICIA WILSER DE MOURA (OAB RJ238544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar o benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista que a 28ª Junta de Recursos deu provimento ao recurso nº 44233.836833/2020-3.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise sumária, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, a fim de aferir, com certeza, se a demora ora debatida é exclusivamente imputada ao impetrado. Em decorrência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.

Por fim, retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro, devido ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.
05/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 18:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AUDITOR-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
04/07/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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