26/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000566-08.2022.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: COLEGIO D PEDRO I LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300) EMENTA TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

LEI 13.988/2020.

MODALIDADE ERRADA.

AUSÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO.

DESPROVIMENTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por D.

PEDRO I LTDA – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido, que tinha por fim a condenação da ré a conceder os descontos e benefícios para quitação do crédito tributário, previstos na Lei 13.988/20. 2. Não há que se cogitar de nulidade da sentença, haja vista que a oitiva do contador do autor é desinfluente para o deslinde da questão. 3. Não houve qualquer erro sistêmico.

De fato, a documentação colacionada aos autos indica que o autor se equivocou ao escolher a modalidade de parcelamento, tentando incluir débitos não previdenciários (inexistentes) quando o correto seria indicar débitos previdenciários (existentes e disponíveis para parcelamento). 4. O parcelamento é espécie de moratória, benefício fiscal concedido nas condições e termos legais, sendo defeso ao Poder Judiciário, ordinariamente, interferir na órbita administrativa, com a finalidade de impor parcelamento de débitos, em maneira e prazos diversos dos previstos em lei. 5. Não há como aplicar para um débito de natureza previdenciária as condições oferecidas para débitos de outras naturezas, que é o que a autora pretende nesta demanda.

Com efeito, as condições oferecidas pela legislação de regência são distintas, para todos os contribuintes, conforme o débito seja de natureza previdenciária ou não. 6.

Apelação desprovida.

Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
01/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 12:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
01/07/2025 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
26/06/2025 15:22

Sentença confirmada - por unanimidade
04/06/2025 14:00

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 130
02/06/2025 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
16/10/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
14/10/2023 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 18:19

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
29/09/2023 06:15

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 621,89 em 28/09/2023 Número de referência: 1097934
27/09/2023 16:06

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
25/09/2023 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 14:33

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
08/09/2023 14:33

Despacho
31/05/2023 10:13

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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