TRF2 - 5089198-51.2024.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089198-51.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA MELLOADVOGADO(A): LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ131863) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência e passo a sanear o feito.

Maria José Ferreira de Mello, idosa de 89 anos, propôs ação em face da União (Marinha do Brasil), requerendo a declaração e constituição de vínculo de dependência econômica com sua sobrinha, a Capitã de Corveta Elisa Frias Villela, militar da ativa.

O vínculo foi formalmente estabelecido em 26/03/2001, quando a militar era 2º Sargento, e desde então a autora recebeu assistência médico-hospitalar pelo sistema da Marinha (FUSMA), inclusive com diversos atendimentos e tratamentos médicos documentados em prontuários.

Em 2024, esse vínculo foi desfeito unilateralmente por ato administrativo com fundamento em nova interpretação normativa baseada na Portaria DGPM 303.

A autora afirma que sua dependência financeira permanece até hoje, sendo comprovada por diversos documentos e despesas custeadas pela sobrinha militar.

Sustenta que a ruptura do vínculo não poderia se dar com base em portaria, diante do princípio da segurança jurídica e do art. 157 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), que impede a retroatividade das normas para atingir situações consolidadas antes da sua vigência.

A União, em contestação, argumenta pela prescrição do direito, alegando que a suspensão ocorreu já em 2011, e sustenta a ausência de amparo legal para manutenção de tia como dependente, à luz da Lei 13.954/2019.

Impõe-se, pois, resolver a seguinte questão: a Administração Militar pode, por meio de portaria administrativa editada após alteração legislativa (Lei 13.954/2019), revogar unilateralmente vínculo de dependência econômica de beneficiária já reconhecida há mais de 20 anos, sem violar o princípio da segurança jurídica previsto no art. 157 do Estatuto dos Militares? No que se refere à prescrição, eis o histórico fático trazido pela contestação (Ev. 15, Ofício 5, fl. 2): “6.

No caso em tela, a autora é tia da Capitão de Corveta 87.0334.37 ELISA FRIAS VILLELA, e foi inicialmente declarada como dependente pela militar em 01/03/2001 sob o supracitado fundamento ‘maior que viva sob dependência econômica’, cujo requisitos eram viver sob o mesmo teto, viver sob a sua dependência econômica, bem como não receber remuneração. “7.

Em 19/01/2011 a Sra.

MARIA JOSÉ foi suspensa da condição de dependente, em virtude do recenseamento realizado pela Marinha do Brasil junto a todos os dependentes cadastrados à época.

Na ocasião, a militar NÃO apresentou a documentação necessária para comprovar que sua tia permanecia atendendo aos requisitos legais para permanecer como dependente. “8.

Em 06/10/2020, após 9 anos da suspensão, a militar fez um requerimento administrativo para manutenção da Assistência Médico-Hospitalar (AMH) da sua tia, em caráter excepcional, o que foi deferido por esta Diretoria pelo prazo de um ano, a fim de possibilitar um maior lapso temporal para organização e transferência gradual dos tratamentos de saúde da autora para o Sistema Único de Saúde ou outra opção a que viesse fazer, voltando a Sra.

Maria a ser suspensa em 06/10/2021, por controle administrativo.

A militar apresentou novos requerimentos que foram deferidos em caráter excepcional em 27/04/2022 e 27/07/2023, respectivamente, sendo a Sra.

Maria suspensa definitivamente em 27/04/2024. “9.

Em fevereiro de 2024 a militar apresentou novo requerimento para manutenção da AMH em caráter excepcional, que, no entanto, foi indeferido em 15/04/2024, tendo em vista a tia não mais preencher os requisitos previstos no inciso 1.3.3, alínea h, da DGPM-303.” Portanto, a última interrupção do direito cuja fruição se requer remonta a fevereiro de 2024, apenas poucos meses antes do ajuizamento da presente ação, em 31/10/2024, o que afasta a prescrição ditada pelo Decreto 20.910/32.

Quanto ao mérito propriamente dito, impõe-se definir, no aspecto de fato, se o vínculo de dependência subsiste de fato e de direito.

Para a solução dessa questão, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 18/09/2025, às 14h40, para oitiva da autora, da militar ELISA FRIAS VILLELA e de eventuais testemunhas que sejam arroladas no prazo legal.

A audiência será realizada com a utilização da plataforma Zoom, de familiaridade dos advogados, com transmissão em tempo real de áudio e vídeo dos participantes.

Saliente-se que os participantes, convidados para o ato processual, deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link a seguir no dia e hora designados: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/saladeaudiencia32vf?pwd=MDJyQlNzazBEY2ZhMW9qMzZRY01Udz09 Atente-se para as seguintes providências de responsabilidade das partes: 1- Os participantes deverão providenciar, previamente, instalação, em seus dispositivos (computador, notebook, tablete, celular etc.), do programa/aplicativo ora ventilado.

Sugere-se, se possível, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência; 2- Para fins dos contatos necessários, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir desta intimação, cabe às partes, através de seus representantes, informar a este Juízo, por petição nos autos, o número do celular e e-mail das testemunhas,  partes e advogados/procuradores,  justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo; 3- Cabe aos representantes judiciais a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema;  4- Ressalto que CABE ao advogado da parte interessada informar /intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora, e da modalidade da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do CPC, DEVENDO a parte autora comprovar junto aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, com cópia da correspondência de intimação (aviso de recebimento), ou por meio eletrônico (whatsapp /correio eletrônico),  com confirmação/acuso de recebimento; 5- No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 6- Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros.  7- Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, via e-mail do Juízo, qual seja, [email protected].

Intimem-se as partes para ciência, por intermédio de seus advogados.

Outrossim, ante a ausência de procuração e comprovante de residência da parte autora, intime-se a demandante, por intermédio do patrono cadastrado no sistema eProc, para regularizar sua representação processual, assim como juntar comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias.