13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009117-24.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA JOSE DE CASTRO COQUIADVOGADO(A): GERMANO SANTOS FRAGOSO (OAB ES036003)RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAOADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:55

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
09/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009117-24.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA JOSE DE CASTRO COQUIADVOGADO(A): GERMANO SANTOS FRAGOSO (OAB ES036003)RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAOADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
05/06/2025 12:39

Alterado o assunto processual
03/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:17

Juntada de Petição
02/06/2025 15:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/04/2025 18:26

Juntada de Petição
02/04/2025 16:05

Juntado(a)
31/03/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:20

Decisão interlocutória
07/03/2025 20:41

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/02/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/02/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:02

Juntado(a)
11/02/2025 18:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:09

Determinada a citação
10/02/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:46

Despacho
06/02/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:57

Despacho
06/02/2025 08:44

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:51

Juntada de Petição
04/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 13:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/01/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/11/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 19:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 16:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
27/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:41

Concedida a tutela provisória
27/11/2024 09:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/11/2024 09:56

Alterado o assunto processual
19/11/2024 16:07

Juntada de Petição
07/11/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:20

Determinada a intimação
18/10/2024 22:44

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 22:43

Juntado(a)
18/10/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001425-45.2023.4.02.5119

Ana Lucia da Silva Paiva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 5085904-59.2022.4.02.5101

Vanderlei Cruz dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002156-24.2025.4.02.5005

Simone Beninca da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 01:45

Exibir Processo

Processo nº 5003028-15.2025.4.02.5110

Ademir Anastacio Ruas

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002804-77.2025.4.02.5110

Luiz Fernando Carneiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neide Goys da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo