16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007170-20.2024.4.02.5103/RJREQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ218605)SENTENÇAII - DISPOSITIVO    Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO:    a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés a cessar os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 537.114.947-0), decorrentes do contrato nº 812857278;   b) PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de dívida entre a parte autora e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em relação ao contrato nº 812857278;    c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário,   a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 537.114.947-0) em decorrência do contrato nº 812857278, calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS.

Tais quantias deverão ser acrescidas de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e d) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de compensação por danos morais para condenar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.     Incidentalmente, reapreciando a questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, DETERMINO que as rés providenciem o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, e comprovando nos autos, no mesmo prazo, o atendimento desta determinação judicial.    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.     Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos as fichas financeiras / contracheques referentes ao período de outubro/2019 até a data em que ocorreu o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ressalvada aquelas que já constam dos autos.     Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.     Não havendo manifestação em contrário, intimem-se o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC.   Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região.     Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
05/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
05/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 17:29

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
15/07/2025 15:59

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
15/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007170-20.2024.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAAUTOR: JOAO BARCELOSADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES BURLA (OAB RJ217689)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 46 - 09/07/2025 - Transitado em Julgado Evento 31 - 08/04/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo B
09/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:35

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 11:31

Juntada de Petição
19/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:02

Determinada a citação
19/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/04/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
08/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 17:04

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:33

Juntada de Petição
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:31

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 14:47

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:22

Determinada a intimação
15/10/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 09:44

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RJ218605 - DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS)
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:55

Decisão interlocutória
12/09/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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