15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009789-75.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: NILMA ROSENDO DE QUEIROZ BRAGAADVOGADO(A): DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 42/44. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:49

Despacho
04/08/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 11:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 09/07/2025 14:04:48)
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009789-75.2024.4.02.5117/RJAUTOR: NILMA ROSENDO DE QUEIROZ BRAGAADVOGADO(A): DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos em execução invertida dos valores atrasados, nos termos da proposta, no prazo de 45 dias: Expeça-se a RPV no valor a ser apurado pela Ré. Requisite-se, ainda, o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária.

Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).
08/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 13:46

Homologada a Transação
21/03/2025 16:28

Conclusos para julgamento
20/03/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:49

Determinada a intimação
21/02/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 18:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/02/2025 21:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 10 e 11
20/01/2025 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILMA ROSENDO DE QUEIROZ BRAGA <br/> Data: 10/02/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
09/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:05

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 17:00

Juntado(a)
13/12/2024 22:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 20:02

Juntada de Petição
09/12/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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