TRF2 - 5003141-15.2024.4.02.5106
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/09/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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21/08/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/08/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/08/2025 18:24
Determinada a intimação
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21/08/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 10:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJPET01
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01/08/2025 10:12
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
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01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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17/07/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003141-15.2024.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: JOICE SOARES SABBADINI (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. adicional noturno. divisor 200 ao invés de 240. entendimento da administração pública consolidado em sentido contrário à pretensão autoral. exigência de prévio requerimento administrativo. desnecessidade. interesse de agir demonstrado. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do RECURSO para TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA de extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários, eis que recorrente vencedor.
Intimem-se.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 16:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2025 16:13
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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25/06/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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25/06/2025 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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23/06/2025 15:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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23/06/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 11:30
Determinada a intimação
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17/06/2025 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 16:41
Juntada de Certidão
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14/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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10/06/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/05/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 17:58
Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
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10/04/2025 17:50
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 18:10
Convertido o Julgamento em Diligência
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31/01/2025 19:02
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 13:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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24/01/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/01/2025 15:17
Juntada de Petição
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13/01/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 20:18
Determinada a intimação
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13/01/2025 14:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/11/2024 16:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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29/10/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 16:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/10/2024 16:10
Determinada a citação
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29/10/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2024 15:02
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01S para RJPET01F)
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24/10/2024 15:35
Despacho
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23/10/2024 15:07
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 14:48
Juntada de Certidão
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22/10/2024 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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