12/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013123-54.2023.4.02.5117/RJAUTOR: VALDICEA ROSA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇAIII - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC, mantendo na íntegra a decisão recorrida.

P.R.I.
10/09/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 18:17

Conclusos para julgamento
10/09/2025 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 04/09/2025 15:08:24)
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013123-54.2023.4.02.5117/RJAUTOR: VALDICEA ROSA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 12/07/2023 (DER) e mantê-lo até 15/11/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 12/07/2023, até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando que a execução deverá observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, face à gratuidade de justiça.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói para, em 20 dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo, com início do pagamento em sede administrativa, a partir do 1º dia do mês em que se der a referida intimação. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Noticiado o cumprimento, prossiga-se nos termos do disposto no art. 534 e ss. do CPC.
09/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
06/04/2025 15:41

Conclusos para julgamento
24/03/2025 21:02

Despacho
15/01/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento
02/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/10/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:47

Determinada a citação
14/08/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/07/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2024 13:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:32

Determinada a citação
17/06/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/05/2024 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 00:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDICEA ROSA DA SILVA <br/> Data: 15/05/2024 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIEIRA
25/04/2024 13:00

Despacho
24/04/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 15/04/2024 16:14:19)
12/03/2024 13:45

Despacho
31/01/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:13

Determinada a intimação
18/12/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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