10/09/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001420-16.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: EVIDENCE MODAS LTDAADVOGADO(A): CRISTINA FURTADO DE ABREU (OAB RJ179886)ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA FREITAS ARANTES (OAB RJ230781)EXECUTADO: ROSANA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): CRISTINA FURTADO DE ABREU (OAB RJ179886)ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA FREITAS ARANTES (OAB RJ230781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de EVIDENCE MODAS LTDA e ROSANA SOARES DA SILVA para pagamento da quantia de R$ 184.197,02 (Cento e oitenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), em razão do descumprimento/inadimplemento do contrato n.º 0009925149802072 referente à Cédula de Crédito Bancário - CCB.

Defesa apresentada no evento 21.1.

Alegou que não teve como honrar com o pagamento em virtude da crise advinda após a COVID 19 e após incêndio que afetou a cidade de Nova Iguaçu em 25/01/2023, levando vários comerciantes locais à falência.

Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Réplica no evento 27.1. Decido.

I) Do chamamento do feito à ordem Inicialmente, chamo o feito à ordem, uma vez que a defesa apresentada no evento 21.1 está inadequada, pois a parte deveria ter apresentado "embargos à execução", nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil.

Assim, embora tenha havido o regular prosseguimento do feito e a parte exequente não tenha apresentado qualquer impugnação à defesa apresentada de forma equivocada nestes autos, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, ante o erro grosseiro advindo da troca de "embargos à execução" por "contestação".

Com efeito, os "embargos à execução" são uma ação autônoma, enquanto a contestação é uma resposta nos mesmos autos. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe o preenchimento de três requisitos objetivos: a) ausência de erro grosseiro; b) existência de dúvida objetiva quanto ao instrumento processual cabível; e c) observância do prazo do instrumento adequado.

No caso em exame, contudo, não estão presentes tais requisitos, pois a lei é clara ao dispor sobre a oposição de embargos à execução em processos desta natureza (art. 914, do CPC), bem como a defesa foi apresentada após o decurso do prazo.

Neste ponto, a patrona da parte executada alegou que foi acometida de COVID-19 e, em virtude disso, requereu a restituição do prazo para contestar ou que a defesa fosse considerada como simples petição.

Ocorre que não é possível a restituição do prazo, uma vez que a patrona não comprovou que esteve doente durante o transcurso do prazo destinado à defesa, tendo apresentado laudo de saúde sem data. Desse modo, as alegações apresentadas no evento 21.1 serão desconsideradas, ante a inadequação da via eleita e do descumprimento do prazo processual para se defender, motivo pelo qual serão analisadas apenas as questões de ordem pública, aptas a influenciar o curso da lide, e que podem ser arguídas a qualquer tempo e por simples petição.

Passo à análise das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.

II) Da prescrição Para a execução de créditos consubstanciados em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 44, da Lei nº 10.931/04, o qual, por sua vez, remete à legislação cambial (artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, internalizada pelo Decreto nº 57.663/66).

Confira-se o teor dos citados dispositivos: Lei nº 10.931/04: Art. 44.

Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66): Art. 70.

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento (...).

O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento no sentido de que o prazo prescricional para hipóteses como a presente, na qual foi firmado negócio jurídico consistente em contrato bancário com quitação diferida no tempo, por meio de várias prestações, possui como termo inicial o vencimento da última parcela.

Vale destacar que sequer o vencimento antecipado da dívida, efetivado no momento do inadimplemento contratual, possui o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da execução de título extrajudicial, que, conforme visto, é contado a partir do vencimento da última parcela prevista contratualmente.

Confiram-se os seguintes julgados daquela Corte: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2.

Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Cabe ressaltar, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem adotando o mesmo entendimento, no sentido do termo inicial do prazo prescricional como sendo a data de vencimento da última parcela contratualmente estabelecida.

Nessa linha, os seguintes julgados da Corte: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.

INADIMPLEMENTO.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A sentença declarou a prescrição das parcelas do mútuo imobiliário até 10/06/2006, reconhecendo o direito à cobrança das demais prestações, corrigidas monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo incidir, a partir da citação, a um só tempo, como correção e juros de mora, sem a cumulação com qualquer outro índice, a Taxa Selic. 2. As instituições financeiras sujeitam-se às normas consumeristas e respondem por qualquer defeito na prestação do serviço independente de culpa.

Aplicação do CDC, art. 14, § 3°, da Súmula 297/STJ e do CPC, art. 335.

Precedentes. 3. É pacífico o entendimento das Cortes superiores no sentido de, nos casos em que a dívida tem origem em inadimplemento de obrigação a ser satisfeita pelo pagamento parcelado em dinheiro, ser fixado o termo inicial da prescrição a data do vencimento da última parcela, indiferentemente de o vencimento da dívida ter sido antecipado para a data do primeiro inadimplemento (STJ: 2ª T., REsp. n.º 1.247.168/RS, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 17.05.2011, un., DJe 30.05.2011; 4ª T., AgRg. no AREsp. 652.023/PR, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, j. em 23.02.2016, un., DJe 01.03.2016; 2ª T., EDcl. nos EDcl. no AgRg. no REsp. 1.531.532/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, j. em 22.09.2016, un., DJe 29.09.2016). 4. Com efeito, mesmo com o vencimento antecipado da dívida a partir do inadimplemento, em abril de 1998, o prazo prescricional somente fluiu a partir de outubro de 2009, termo final do contrato em questão, motivo pelo qual, considerando-se aplicável o prazo prescricional quinquenal, na forma da sentença, matéria não recorrida por qualquer das partes, não incidiu a prescrição, pois o presente feito foi ajuizado em junho de 2011. 5. No que tange à questão dos juros aplicáveis, a sentença rechaçou expressamente as questões relativas ao anatocismo e à limitação descrita na súmula 422, do STJ, sem que tenha sido objeto de recurso por parte da ré-devedora. 6. A sentença determina a incidência de correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros SELIC inacumuláveis desde a citação.

Isso contraria, sem a necessária fundamentação, a previsão de incidência de juros aplicados pela CEF, cuja base contratual não foi especificamente impugnada pela parte ré, que, na contestação, limitou-se a pedir a revisão contratual com base em fatores externos à contratação (alegada proibição de anatocismo e imposição de limite legal aos juros anuais).

Com isso, os encargos remuneratórios e moratórios aplicados pela CEF na inicial devem continuar incidindo até que a dívida seja efetivamente paga. 7.

Apelação provida.” (TRF2, AC 0008124-17.2011.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, Juiz Federal Convocado ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, Data: 14/08/2019) Destarte, no caso concreto, conforme se extrai do histórico do contrato, colacionado no processo de execução (evento 1.6), as prestações contratuais somente encerrariam em 01/07/2026, em relação à Cédula de Crédito Bancário executada.

Isto posto, considerando que o ajuizamento da execução de título extrajudicial principal ocorreu em 13/05/2022, não há se falar em transcurso do prazo prescricional.

III) Da certeza, liquidez e exigibilidade do título O título em execução é decorrente de cédula de crédito bancário, a qual o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 confere plena exequibilidade.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 282 DO STF.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA EXECUÇÃO.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

TAXAS ADMINISTRATIVAS.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA N. 283/STF.1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2.

Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.

Incide a Súmula n. 282/STF.3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ).4. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004.5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1728817/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) [grifou-se].

A Lei nº 10.931/04 sedimentou que “a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de uma instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”.

No caso, a execução foi pautada na Cédula de Crédito Bancário nº 714572723-1, utilizada para operacionalizar o empréstimo consignado que aponta os valores recebidos pela executada e a evolução da dívida, ostentando, portanto, a exequibilidade.

Ainda, não foi constatada nenhuma nulidade ou matéria de ordem pública capaz de obstar o feito executivo.

ANTE O EXPOSTO, determino o prosseguimento da execução.

Intimem-se as partes.
02/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 13:39

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/03/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:38

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2025 09:34

Conclusos para julgamento
22/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:33

Juntada de Petição
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:57

Despacho
05/08/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 23:48

Juntada de Petição
20/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 22:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
15/04/2024 13:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 19:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 19:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
26/03/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
20/03/2024 13:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
19/03/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
18/03/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
14/03/2024 13:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/03/2024 13:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:25

Decisão interlocutória
16/02/2024 08:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
09/02/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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