18/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/09/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/09/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
09/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-18
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006864-51.2024.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: THAIS DE SOUZA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)REQUERENTE: PETERSON MURILLO SOUZA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 26/08/2025 - Juntado(a)
26/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 15:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-18
20/08/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/08/2025 12:28

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/08/2025 12:28

Determinada a intimação
08/08/2025 07:31

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:34

Determinada a intimação
16/06/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 09:23

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006864-51.2024.4.02.5006/ESAUTOR: THAIS DE SOUZA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)AUTOR: PETERSON MURILLO SOUZA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada a pessoa com deficiência, desde 07/08/2024, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

De acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905, nos cálculos, serão aplicados: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

REAPRECIO E CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, determinando ao INSS a concessão do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Para a implementação da tutela, intime-se a EADJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Benefício de prestação continuada ao deficiente DIB 07/08/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
22/05/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 15:27

Juntada de Petição
20/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
01/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
02/04/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 14:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
21/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 14:47

Juntada de Petição
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
24/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PETERSON MURILLO SOUZA BAPTISTA <br/> Data: 13/03/2025 às 13:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa,
14/01/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/12/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 22:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
17/12/2024 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 20:46

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 09:27

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:35

Determinada a intimação
06/11/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 22:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 19:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/10/2024 18:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
03/10/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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