06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018386-56.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDAADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586)ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007)ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169)ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) DESPACHO/DECISÃO Considerando o cumprimento da decisão do evento 4, DOC1 pela União no evento 10, DOC1, e que nada foi requerido após a intimação da parte exequente, nada mais a prover na presente demanda.

Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:18

Determinado o Arquivamento
20/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018386-56.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDAADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586)ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007)ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169)ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos (evento 10, DOC2; evento 10, DOC1) e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
30/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018386-56.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDAADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586)ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007)ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169)ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, em que a parte exequente requer o imediato cancelamento do processo administrativo nº 10348-721.409/2025-52, instaurado pela Receita Federal do Brasil, por suposto descumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5018851-41.2020.4.02.5001/ES, que reconheceu o direito à limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema "S" ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos sobre o montante total da folha de salários.

Considerando que a decisão judicial mencionada encontra-se válida e vigente, e que a parte exequente demonstrou a existência de ato administrativo que afronta diretamente o comando judicial, defiro o pedido de cumprimento provisório da sentença para determinar: 1. O imediato cancelamento e extinção do processo administrativo nº 10348-721.409/2025-52, em respeito à decisão judicial que limita a base de cálculo das contribuições conforme mencionado; 2. A intimação da União - Fazenda Nacional para que cumpra a decisão judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 537 do CPC.

A advertência de que o descumprimento injustificado da decisão judicial poderá ensejar a aplicação de multa diária e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 77, inciso IV, e 82 do CPC. 3. A intimação da parte exequente para que, querendo, manifeste-se sobre eventual impugnação apresentada pela parte executada.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.
02/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:39

Determinada a intimação
30/06/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:02

Distribuído por dependência - Número: 50188514120204025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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