19/09/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 253,11 em 19/09/2025 Número de referência: 1385945
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001469-05.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: P P E CONSTRUCAO CIVIL - EIRELIADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044)SENTENÇADiante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento.

Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaé, 9 de setembro de 2025
09/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 14:01

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001469-05.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: P P E CONSTRUCAO CIVIL - EIRELIADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044)SENTENÇAPosto isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para extinguir o feito com resolução de mérito, consoante o art. 487, I do CPC/2015, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir na base de cálculo da contribuições previdenciárias patronal e as contribuições a terceiros (Salário Educação (FNDE), ao SENAI e do SESI, ao INCRA, e ao SEBRAE) e a contribuição do RAT, a título de: (i) aviso prévio indenizado; (ii) férias indenizadas; (iii) auxílio doença; (iv) auxílio acidente; (v) salário maternidade. DENEGO A SEGURANÇA em relação às verbas de (i) terço constitucional de férias; (ii) décimo terceiro salário proporcional; (iii) horas extras; e, (iv) gratificações. Declaro, ainda, o direito da parte impetrante de realizar a compensação na via administrativa dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal e as contribuições a terceiros (Salário Educação (FNDE), ao SENAI e do SESI, ao INCRA, e ao SEBRAE) e a contribuição do RAT sobre (i) aviso prévio indenizado; (ii) férias indenizadas; (iii) auxílio doença; (iv) auxílio acidente; (v) salário maternidade. Custas pagas pela impetrante (Evento 6).

Condeno a UNIÃO ao ressarcimento da metade do valor, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 14, § 4º da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:16

Concedida em parte a Segurança
26/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 11:07

Juntada de Petição
27/05/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 12:21

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
26/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:06

Decisão interlocutória
22/05/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:46

Despacho
24/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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