TRF2 - 5010778-66.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOANA ASSIS GERALDO DOS SANTOS

CPF *72.***.*75-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 12:40

    Juntada de Petição

  • 09/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 18/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010778-66.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOANA ASSIS GERALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Evento 41 - Aguarde-se prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de evento 36.

    Com ou sem cumprimento, volte-me conclusos para sentença.        

  • 14/08/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 19:32

    Determinada a intimação

  • 14/08/2025 17:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 24/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010778-66.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOAUTOR: JOANA ASSIS GERALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 12/07/2025 - PETIÇÃO

  • 22/07/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 22/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2025 07:28

    Juntada de Petição

  • 12/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 03/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 02/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010778-66.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOANA ASSIS GERALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1.

    Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

    A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

    A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

    Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente.

    Após, venham-me conclusos para julgamento.    

  • 01/07/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:48

    Determinada a intimação

  • 01/07/2025 18:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 18:45

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/08/2024 16:22

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 27/10/2023 23:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 12/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 06/09/2023 18:04

    Juntada de Petição

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 01/09/2023 08:52

    Juntada de Petição

  • 23/08/2023 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/08/2023 20:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 12:57

    Concedida a tutela provisória

  • 22/08/2023 12:50

    Juntada de Petição

  • 21/08/2023 09:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2023 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 19/07/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2023 10:37

    Determinada a intimação

  • 18/07/2023 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2023 14:32

    Juntada de Petição

  • 09/06/2023 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/05/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 15:01

    Determinada a intimação

  • 15/05/2023 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2023 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/03/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2023 04:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/03/2023 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2023 10:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/03/2023 10:58

    Determinada a citação

  • 01/03/2023 18:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2023 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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