TRF2 - 5015117-11.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
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10/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5015117-11.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAGRAVANTE: MARLY ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: ONILIA DA CRUZADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: ROSALINA SAMPAIO DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: SANDRA MENDONCAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: WANIA EDA PEREIRA FERNANDES MAGALHAESADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: ANNA ROSA TEIXEIRA PINTO FERRAOADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: SIDNEA VAZ RIBEIROADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: SOLANGE CONCEICAO GONCALVES DE AVELLARADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIROADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: NILSON ZACHARIAS MAGALHAESADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO.
ATO INTERRUPTIVO DE EFEITO PESSOAL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e reconheceu a prescrição da pretensão executória deduzida em execução individual proposta com base na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão:(i) verificar se os exequentes fazem jus à concessão da gratuidade de justiça;(ii) estabelecer se houve interrupção válida do prazo prescricional da pretensão executória diante do ajuizamento de petição inicial em desconformidade com os requisitos legais, bem como se protestos interruptivos ajuizados por terceiros produziram efeitos em favor dos agravantes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de comprovação objetiva da sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
A simples alegação genérica de dificuldades financeiras e a juntada de documentos parciais não suprem tal exigência. 4.
A não comprovação da hipossuficiência financeira da parte exequente impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 5.
A petição inicial da execução individual foi protocolada na data-limite do prazo prescricional, mas desacompanhada dos documentos indispensáveis à identificação e comprovação da legitimidade dos litisconsortes ativos, o que impediu a formação válida do processo. 6.
A jurisprudência do STJ estabelece que a interrupção da prescrição pela citação (CPC, art. 240, § 1º) somente retroage à data do ajuizamento da ação quando a petição inicial reúne condições mínimas para o desenvolvimento válido do processo.
Caso contrário, a interrupção retroage apenas à data da emenda da inicial que regularize tais vícios. 7.
Em resposta à intimação judicial para emenda, os agravantes opuseram embargos de declaração em vez de regularizar os autos, tendo ultrapassado o prazo prescricional sem suprir as deficiências apontadas, o que inviabilizou o reconhecimento da interrupção da prescrição. 8.
Os protestos judiciais de interrupção de prescrição promovidos por outras entidades, como o Ministério Público Federal e sindicato diverso, não produzem efeitos em favor dos agravantes, pois têm caráter pessoal, conforme o art. 204 do Código Civil e precedentes do STJ. 9.
Diante da ausência de causa interruptiva válida dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos agravantes, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérit, sem a imposição de honorários advocatícios, em face da ausência da triangulação processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso desprovido com a extinção do processo na origem.
Tese de julgamento: a.
A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação documental de sua incapacidade financeira. b.
A interrupção da prescrição pelo despacho citatório somente retroage à data do ajuizamento da ação se a petição inicial estiver devidamente instruída e apta ao regular desenvolvimento do processo. c.
O protesto interruptivo da prescrição possui efeito personalíssimo, não aproveitando a terceiros não autores do ato.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 5º; 99, §§ 2º e 3º; 240, § 1º; 320; 321; CC, arts. 202, I, e 204; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2088491/TO, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2235620/PR, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.04.2015; STJ, AgInt no AgREsp 1386943, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19.09.2019.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a extinção do processo na origem, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
09/09/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
09/09/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/09/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 10:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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09/09/2025 10:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 18:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/08/2025 17:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/08/2025 17:41:02)
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07/08/2025 15:50
Juntada de Certidão
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
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06/08/2025 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
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06/08/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/08/2025 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 155
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05/08/2025 18:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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31/07/2025 21:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/07/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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23/07/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/07/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44, 47, 46, 48, 49, 50, 53, 52 e 51
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53
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11/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5015117-11.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MARLY ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: ONILIA DA CRUZADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: ROSALINA SAMPAIO DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: SANDRA MENDONCAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: WANIA EDA PEREIRA FERNANDES MAGALHAESADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: ANNA ROSA TEIXEIRA PINTO FERRAOADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: SIDNEA VAZ RIBEIROADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: SOLANGE CONCEICAO GONCALVES DE AVELLARADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIROADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: NILSON ZACHARIAS MAGALHAESADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta Pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF e outros, nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5057574-81.2024.4.02.5101, movida pelos agravantes em face da UNIÃO, ora agravada, contra o despacho ordinatório proferido pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 3 – processo originário), integrada pela decisão em sede de embargos de declaração desprovidos (evento 17 – processo originário), que determinou a intimação da parte exequente para que emendasse a petição inicial com a juntada dos documentos individuais dos exequentes, sob pena de indeferimento, no feito que objetiva a execução individual da sentença constituída nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019.
Em suas razões de recorrer (evento 1 – 2º grau), o SINTRASEF alega que o Juízo de primeiro grau indeferiu seu pedido de justiça gratuita e exigiu documentos pessoais dos substituídos processuais.
O sindicato argumenta estar em grave crise financeira, com contas bancárias bloqueadas e protestos judiciais, o que impossibilita o pagamento das custas do processo.
Alega que a decisão violou o artigo 99, §2º, do CPC, ao não permitir a complementação da documentação antes do indeferimento.
Além disso, contesta a exigência de apresentação de documentos dos substituídos, sustentando que, conforme o Tema 823 do STF, o sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual, independentemente de autorização ou apresentação de documentos dos representados.
Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e o reconhecimento da legitimidade do sindicato para seguir no processo sem a exigência de novos documentos dos substituídos.
Antes de adentrar no mérito da matéria devolvida a este Tribunal, há que se atentar para a possibilidade da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição (art. 61 do CPC/2015) (STJ.
AgRg no HC 743121/SP, Rel.
Min.
OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgamento: 20/09/2022).
No caso em apreço, conforme relatado, os exequentes, ora agravantes, objetivam a execução do título constituído nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019, conforme documentação juntada aos autos originários (evento 1, TIT_EXEC_JUD8).
Ocorre que, na data limite do prazo prescricional da referida ação coletiva (02/08/2024), os exequentes, ora agravantes, ajuizaram a execução individual da sentença coletiva em comento sem a apresentação dos seus documentos pessoais e essenciais que permitam comprovar a sua legitimidade para propor a ação, vindo a opor embargos declaratórios em 02/09/2024, quando o prazo prescricional de cinco anos para a execução já havia expirado.
Nessas circunstâncias, entendo que o ajuizamento da presente execução individual se deu em desacordo com o disposto no artigo 320 do CPC (“A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”).
De certo que a prescrição é interrompida pelo despacho do Juízo que ordena a citação nos termos do art. 240, § 1º do CPC.
Todavia, considerando que o entendimento jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de que a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, parte final, do CPC, somente retroagirá quando a petição inicial reunir as condições de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que emendada, faz-se necessária a intimação das partes, nos termos do art. 487, II c/c seu parágrafo único, do CPC, para que se manifestem quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, devendo a parte exequente apresentar e comprovar as causas interruptivas do prazo prescricional.
Intimem-se. -
10/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
10/07/2025 10:44
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/06/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
10/06/2025 14:16
Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB5TESP
-
10/06/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
10/06/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
05/06/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
05/06/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
04/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 17:16
Despacho
-
16/05/2025 13:02
Recebidos os autos
-
16/05/2025 12:31
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> NPSC2-TRF2
-
16/05/2025 12:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/05/2025 12:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
16/05/2025 11:59
Despacho
-
04/12/2024 00:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
03/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
-
13/11/2024 10:08
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50575748120244025101/RJ
-
13/11/2024 06:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 21:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
05/11/2024 07:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
04/11/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/11/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
30/10/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/10/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
30/10/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/10/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/10/2024 16:21
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
24/10/2024 16:21
Determinada a intimação
-
24/10/2024 13:09
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17, 3 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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